TRF2 - 5015185-64.2023.4.02.5118
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 22:25
Juntada de Petição
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03/09/2025 19:30
Baixa Definitiva
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02/09/2025 08:40
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJDCA03
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02/09/2025 08:38
Transitado em Julgado - Data: 2/9/2025
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02/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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21/08/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/08/2025 22:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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13/08/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
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03/08/2025 04:51
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/07/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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31/07/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015185-64.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: MARIA DOS RAMOS CORREIA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIA CAETANO DA SILVA (OAB RJ240499) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 08/11/2020.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 14/10/2023 E FOI ENCERRADO PORQUE A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA.
O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 7, INDEFERIMENTO3.
A SENTENÇA (EVENTO 31, NÃO MODIFICADA PELA DO EVENTO 50) DEFERIU O BENEFÍCIO DESDE A DER, APENAS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
A SENTENÇA FEZ A SEGUINTE REFERÊNCIA: "ASSIM, COMO FORMA DE COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, A PARTE AUTORA TROUXE OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1) CERTIDÃO DE ÓBITO DE MANOEL ALVES DOS SANTOS ( EVENTO 1, CERTOBT10), CONSTANDO COMO ENDEREÇO DELE A RUA TREZE DE MAIO, 24, CASA 01, VILA SÃO LUIS, DUQUE DE CAXIAS, RJ; 2) DOCUMENTO PESSOAL DO FALECIDO (EVENTO 1, RG7); 3) CTPS DO DE CUJUS EM QUE A DEMANDANTE CONSTA COMO DEPENDENTE ( EVENTO 1, CTPS12); 4) COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME DO FALECIDO ( EVENTO 26, OUT2, EVENTO 26, OUT3, EVENTO 26, OUT5, EVENTO 26, COMP6), CONSTANDO COMO ENDEREÇO DELE A RUA TREZE DE MAIO, 24, CASA 01, VILA SÃO LUIS, DUQUE DE CAXIAS, RJ; 5) COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA ( EVENTO 26, END7), CONSTANDO COMO ENDEREÇO DELA A RUA TREZE DE MAIO, 24, CASA 01, VILA SÃO LUIS, DUQUE DE CAXIAS, RJ; 6) FOTOGRAFIAS (EVENTO 1, FOTO14 )".
AO FINAL, CONCLUIU: "DO CONJUNTO PROBATÓRIO POSTO NOS AUTOS, ENTENDO QUE FICOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO MANOEL ALVES DOS SANTOS ATÉ A DATA DO ÓBITO, OCORRIDO EM 08/11/2020.
DESTACA-SE QUE O ENDEREÇO DA AUTORA AINDA É O MESMO QUE CONSTA NOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA MAIS ANTIGOS E O DECLARADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO.
ADEMAIS, NA CTPS DO FALECIDO, A DEMANDANTE CONSTA COMODEPENDENTE.
POR FIM, RESSALTA-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE CONSIDERANDO A BAIXA RENDA, ESCOLARIDADE (ANALFABETOS) E IDADE AVANÇADA".
O INSS RECORREU (EVENTO 56).
SUSTENTOU QUE HOUVE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE ADMINISTRATIVA E QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DO §5º DO ART. 16 DA LBPS.
POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA E, SUCESSIVAMENTE, A PROTRAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO.
A AUTORA, EM SEDE ADMINISTRATIVA, JÁ ESTAVA ASSISTIDA PELA ADVOGADA DA CAUSA.
LÁ, ELA FOI INTIMADA A CUMPRIR A TARIFAÇÃO DA PROVA (EVENTO 7, INDEFERIMENTO3, PÁGINA 15), OU SEJA, APRESENTAR PELO MENOS ALGUM DOCUMENTO, OU CONJUNTO DE DOCUMENTOS, INDICIÁRIO DA UNIÃO ESTÁVEL PRODUZIDO NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO, MAS NÃO CUMPRIU.
O FATO DE A AUTORA E O SEGURADO SEREM ANALFABETOS NÃO OS DISPENSA DO CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO.
NO CASO CONCRETO, O PERÍODO DE TARIFAÇÃO É DE 08/11/2018 A 08/11/2020.
EM SEDE ADMINISTRATIVA, A AUTORA JUNTOU APENAS: (I) EVENTO 7, INDEFERIMENTO3, PÁGINAS 7/8 - CTPS DO SEGURADO, EMITIDA EM 10/06/1969, COM A ANOTAÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA EM 17/08/1973, MUITO ANTES DO PERÍODO DE TARIFAÇÃO; (II) EVENTO 7, INDEFERIMENTO3, PÁGINA 9 - TRÊS FOTOS DO CASAL, DE DUAS OCASIÕES, SEM DATA.
A AUSÊNCIA DE DATA IMPEDE O CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO.
DE TODO MODO, FICA CLARO QUE AS FOTOS SÃO MUITO ANTIGAS, COMPARADAS AS FISIONOMIAS COM A QUE CONSTA NO RG DO SEGURADO, MAIS RECENTE (EVENTO 1, RG7, PÁGINA 1); E (III) EVENTO 7, INDEFERIMENTO3, PÁGINA 5 - CERTIDÃO DE ÓBITO, QUE INDICA, PARA O SEGURADO, O ENDEREÇO DA RUA 13 DE MAIO, 24, CASA 1, VILA SÃO LUIS, DUQUE DE CAXIAS.
CUIDA-SE DE DOCUMENTO POSTERIOR AO ÓBITO, SEM APTIDÃO, PORTANTO, PARA CUMPRIR A TARIFAÇÃO; (IV) EVENTO 7, INDEFERIMENTO3, PÁGINA 10 - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA AUTORA, COM O MESMO ENDEREÇO, DE 08/2023, COM INDICAÇÃO DE CONSUMO DESDE 08/2022.
CUIDA-SE DE DOCUMENTO POSTERIOR AO ÓBITO E QUE NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO.
PORTANTO, HOUVE REALMENTE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA O EXAME DO REQUERIMENTO, O QUE ACARRETOU O ENCERRAMENTO.
CUIDOU-SE, PORTANTO, DE REQUERIMENTO INEFICAZ POR FATO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA, DE MODO QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE UM NÃO REQUERIMENTO VÁLIDO, O QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TEMA 350 DO STF).
CABE À AUTORA REALIZAR NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.
NÃO CUSTA MENCIONAR QUE A AUTORA POSSUÍA ELEMENTOS DE CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO, MAS NÃO OS APRESENTOU EM SEDE ADMINISTRATIVA: (I) EVENTO 26, END7, PÁGINA 1 - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA AUTORA, DE 09/2019, COM INDICAÇÃO DE CONSUMO DESDE 01/2019, COM O ENDEREÇO DA RUA 13 DE MAIO, 24, CASA 1; (II) EVENTO 26, COMP8, PÁGINA 1 - DUAS NOTAS DE COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, EM NOME DO SEGURADO, DE 26/04/2019 E 03/05/2019, COM O ENDEREÇO DA RUA 13 DE MAIO, 24, DOCUMENTOS ESTES NÃO MENCIONADOS NA SENTENÇA.
ESSES DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA.
A AUTORA APRESENTOU AINDA EM SEDE JUDICIAL ELEMENTOS ANTERIORES AO PERÍODO DE TARIFAÇÃO, QUE TAMBÉM SÃO INDICIÁRIOS: PROCURAÇÃO PASSADA PELA AUTORA EM 09/05/2005, COM O MESMO ENDEREÇO (EVENTO 1, PROC8, PÁGINAS 1/2); CORRESPONDÊNCIA DO INSS DIRIGIDA AO SEGURADO, COM O MESMO ENDEREÇO, DE 18/08/2010 (EVENTO 26, OUT5, PÁGINA 2); BOLETO DE COBRANÇA CONTRA O SEGURADO, COM O MESMO ENDEREÇO (NÃO HÁ INDICAÇÃO DO NÚMERO DA CASA), DE 26/04/2015 (EVENTO 26, OUT2, PÁGINA 1); E NOTA DE COMPRA DE UM FOGÃO, EM NOME DO SEGURADO, COM O MESMO ENDEREÇO, DE 15/08/2016.
ESSES ELEMENTOS E OUTROS PORVENTURA EXISTENTES DEVEM SER APRESENTADOS AO INSS EM NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
O CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICIÁRIOS IMPÕEM AO INSS QUE FRANQUEIE A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 180 DA IN 128/2022: "CASO O DEPENDENTE SÓ POSSUA UM DOCUMENTO EMITIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIORES À DATA DO FATO GERADOR, A COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO OU DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA ESSE PERÍODO PODERÁ SER SUPRIDA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA".
RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.
PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA.
Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 08/11/2020.
O requerimento administrativo é de 14/10/2023 e foi encerrado porque a autora não apresentou documentação mínima sobre a união estável alegada.
O procedimento está no Evento 7, INDEFERIMENTO3.
A sentença (Evento 31, não modificada pela do Evento 50) deferiu o benefício desde a DER, apenas com base na documentação juntada, sem produção de prova oral.
A sentença fez a seguinte referência: "assim, como forma de comprovar a sua condição de dependente, a parte autora trouxe os seguintesdocumentos: 1) Certidão de óbito de MANOEL ALVES DOS SANTOS ( evento 1, CERTOBT10), constando como endereço dele a Rua Treze de Maio, 24, casa 01, Vila São Luis, Duque de Caxias, RJ; 2) Documento pessoal do falecido (evento 1, RG7); 3) CTPS do de cujus em que a demandante consta como dependente ( evento 1, CTPS12); 4) Comprovantes de residência em nome do falecido ( evento 26, OUT2, evento 26, OUT3, evento 26, OUT5, evento 26, COMP6), constando como endereço dele a Rua Treze de Maio, 24, casa 01, Vila São Luis, Duque de Caxias, RJ; 5) Comprovantes de residência em nome da autora ( evento 26, END7), constando como endereço dela a Rua Treze de Maio, 24, casa 01, Vila São Luis, Duque de Caxias, RJ; 6) Fotografias (evento 1, FOTO14 )".
Ao final, concluiu: "do conjunto probatório posto nos autos, entendo que ficou demonstrada a existência de união estável entre a autora e o falecido MANOEL ALVES DOS SANTOS até a data do óbito, ocorrido em 08/11/2020.
Destaca-se que o endereço da autora ainda é o mesmo que consta nos comprovantes de residência mais antigos e o declarado na certidão de óbito.
Ademais, na CTPS do falecido, a demandante consta comodependente.
Por fim, ressalta-se que a documentação apresentada é suficiente considerando a baixa renda, escolaridade (analfabetos) e idade avançada".
O INSS recorreu (Evento 56).
Sustentou que houve sonegação de documentos em sede administrativa e que não houve cumprimento da tarifação da prova documental do §5º do art. 16 da LBPS.
Postulou a improcedência e, sucessivamente, a protração dos efeitos financeiros da condenação.
Contrarrazões, no Evento 62.
Examino.
A autora, em sede administrativa, já estava assistida pela advogada da causa.
Lá, ela foi intimada a cumprir a tarifação da prova (Evento 7, INDEFERIMENTO3, Página 15), ou seja, apresentar pelo menos algum documento, ou conjunto de documentos, indiciário da união estável produzido nos últimos 24 meses de vida do segurado, mas não cumpriu.
O fato de a autora e o segurado serem analfabetos não os dispensa do cumprimento da tarifação.
No caso concreto, o período de tarifação é de 08/11/2018 a 08/11/2020.
Em sede administrativa, a autora juntou apenas: (i) Evento 7, INDEFERIMENTO3, Páginas 7/8 - CTPS do segurado, emitida em 10/06/1969, com a anotação da autora como companheira em 17/08/1973, muito antes do período de tarifação; (ii) Evento 7, INDEFERIMENTO3, Página 9 - três fotos do casal, de duas ocasiões, sem data.
A ausência de data impede o cumprimento da tarifação.
De todo modo, fica claro que as fotos são muito antigas, comparadas as fisionomias com a que consta no RG do segurado, mais recente (Evento 1, RG7, Página 1); e (iii) Evento 7, INDEFERIMENTO3, Página 5 - certidão de óbito, que indica, para o segurado, o endereço da Rua 13 de maio, 24, casa 1, Vila São Luis, Duque de Caxias.
Cuida-se de documento posterior ao óbito, sem aptidão, portanto, para cumprir a tarifação; (iv) Evento 7, INDEFERIMENTO3, Página 10 - tarifa de energia elétrica em nome da autora, com o mesmo endereço, de 08/2023, com indicação de consumo desde 08/2022.
Cuida-se de documento posterior ao óbito e que não cumpre a tarifação.
Portanto, houve realmente sonegação de documentos em sede administrativa, de modo que a autora não apresentou documentação mínima para o exame do requerimento, o que acarretou o encerramento.
Cuidou-se, portanto, de requerimento ineficaz por fato imputável à parte autora, de modo que se trata de hipótese de um não requerimento válido, o que conduz à extinção do processo sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir (Tema 350 do STF).
Cabe à autora realizar novo requerimento administrativo devidamente instruído.
Não custa mencionar que a autora possuía elementos de cumprimento da tarifação, mas não os apresentou em sede administrativa: (i) Evento 26, END7, Página 1 - tarifa de energia elétrica em nome da autora, de 09/2019, com indicação de consumo desde 01/2019, com o endereço da Rua 13 de Maio, 24, casa 1; (ii) Evento 26, COMP8, Página 1 - duas notas de compra de material de construção, em nome do segurado, de 26/04/2019 e 03/05/2019, com o endereço da Rua 13 de Maio, 24, documentos estes não mencionados na sentença.
Esses documentos devem ser apresentados em sede administrativa.
A autora apresentou ainda em sede judicial elementos anteriores ao período de tarifação, que também são indiciários: procuração passada pela autora em 09/05/2005, com o mesmo endereço (Evento 1, PROC8, Páginas 1/2); correspondência do INSS dirigida ao segurado, com o mesmo endereço, de 18/08/2010 (Evento 26, OUT5, Página 2); boleto de cobrança contra o segurado, com o mesmo endereço (não há indicação do número da casa), de 26/04/2015 (Evento 26, OUT2, Página 1); e nota de compra de um fogão, em nome do segurado, com o mesmo endereço, de 15/08/2016.
Esses elementos e outros porventura existentes devem ser apresentados ao INSS em novo requerimento administrativo.
O cumprimento da tarifação e a existência de outros elementos documentais indiciários impõem ao INSS que franqueie a justificação administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 180 da IN 128/2022: "caso o dependente só possua um documento emitido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do fato gerador, a comprovação de vínculo ou de dependência econômica para esse período poderá ser suprida mediante justificação administrativa".
Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para extinguir o processo sem exame de mérito.
Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
Intimem-se. Intime-se especificamente a AADJ/INSS, para a cessação do benefício implantado (Evento 40).
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
29/07/2025 21:06
Juntada de Petição
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29/07/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
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29/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 21:31
Conhecido o recurso e provido em parte
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28/07/2025 20:57
Conclusos para decisão/despacho
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23/06/2025 01:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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23/06/2025 00:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015185-64.2023.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERAUTOR: MARIA DOS RAMOS CORREIA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): MARCIA CAETANO DA SILVA (OAB RJ240499)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 08/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
09/06/2025 00:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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08/06/2025 23:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/06/2025 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/05/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/05/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/05/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/05/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/05/2025 11:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/03/2025 14:30
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/03/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/03/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/03/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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27/03/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/03/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/03/2025 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/03/2025 08:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/03/2025 06:58
Juntada de Petição
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26/03/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/03/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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26/03/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/03/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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25/03/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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25/03/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 17:45
Julgado procedente o pedido
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24/10/2024 23:09
Conclusos para julgamento
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01/10/2024 03:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/09/2024 00:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/09/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/09/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2024 15:39
Determinada a intimação
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30/08/2024 09:05
Conclusos para decisão/despacho
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02/08/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/07/2024 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/07/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/05/2024 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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11/05/2024 13:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/04/2024 18:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/04/2024 18:39
Determinada a citação
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30/04/2024 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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28/02/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/02/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/02/2024 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 10:06
Determinada a intimação
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16/02/2024 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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01/12/2023 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/12/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/11/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 15:18
Determinada a intimação
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30/11/2023 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2023 14:48
Juntado(a)
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29/11/2023 22:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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