02/09/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
02/09/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:27

Determinada a intimação
01/09/2025 13:29

Juntado(a)
01/09/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:56

Juntado(a)
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/06/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048192-64.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO PEREIRAADVOGADO(A): PABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO (OAB RJ255013)ADVOGADO(A): FABIANE MONTEIRO TELES GROSS (OAB RJ252993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de CARLOS EDUARDO MONTEIRO PEREIRA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 5.907,56 (cinco mil, novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos).

No evento 84.1, o Exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens do Executado, com fundamento no art. 185-A, do CTN.

Decido.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, passa a integrar o arcabouço de garantias do crédito tributário a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN: Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Em pacificação da interpretação do dispositivo legal em análise, o egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, que a providência ora requerida pela Exequente, por ser uma medida ampla e gravosa, só pode ser deferida em casos excepcionais, quando comprovado o exaurimento das vias ordinárias para a localização de bens e direitos da parte executada passíveis de constrição.

A este respeito, confira-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Desse modo, considerando que o Executado foi devidamente citado; que não foram localizados bens penhoráveis; e que já foram frustradas buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, merece ser acolhido o pleito do Exequente.

Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da parte Executada, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, e determino a emissão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte Executada no Sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Intimem-se.
02/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:40

Decisão interlocutória
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/04/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/04/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:09

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
02/04/2025 14:08

Juntado(a)
02/04/2025 13:57

Decisão interlocutória
02/04/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/04/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 09:42

Decisão interlocutória
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/03/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/03/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/03/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:43

Decisão interlocutória
13/02/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/01/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/01/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2025 19:23

Decisão interlocutória
18/01/2025 23:51

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 23:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50903642120244025101
04/11/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/11/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/11/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/10/2024 18:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/10/2024 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:53

Decisão interlocutória
26/09/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 15:56

Juntada de Petição
25/09/2024 15:38

Juntado(a)
25/09/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
23/09/2024 17:53

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 34
23/09/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
20/09/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/09/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/09/2024 17:25

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
16/09/2024 17:14

Juntada de Petição
16/09/2024 14:20

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2024 22:11

Decisão interlocutória
13/09/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/09/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:00

Decisão interlocutória
11/09/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 21:02

Juntada de Petição
09/09/2024 15:29

Juntado(a)
02/09/2024 22:10

Decisão interlocutória
02/09/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/08/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2024 20:57

Determinada a intimação
30/08/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 15:12

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 14:58

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
02/08/2024 13:14

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 12:54

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
15/07/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 21:11

Determinada a citação
12/07/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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