TRF2 - 5034448-11.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 09:58
Baixa Definitiva
-
10/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
-
05/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
-
04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
-
04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5034448-11.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: NELZIELLI DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)REQUERENTE: PITTER LUCCAS DE OLIVEIRA VIDAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 03/09/2025 - Juntada de certidão -
03/09/2025 13:55
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
-
03/09/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 13:16
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
02/09/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
02/09/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5034448-11.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: PITTER LUCCAS DE OLIVEIRA VIDAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 31/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
01/09/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
01/09/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2025 18:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5161105-34.2025.4.02.9666/TRF (PITTER LUCCAS DE OLIVEIRA VIDAL)
-
01/08/2025 03:16
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-18 processada no TRF2 com o no. 51611053420254029666/TRF (RAFAEL BISPO DOS SANTOS)
-
01/08/2025 03:16
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-18 processada no TRF2 com o no. 51611053420254029666/TRF (PITTER LUCCAS DE OLIVEIRA VIDAL)
-
31/07/2025 10:02
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-18
-
31/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
25/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
23/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
23/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5034448-11.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: PITTER LUCCAS DE OLIVEIRA VIDAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 21/07/2025 - Juntado(a) -
21/07/2025 09:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
21/07/2025 09:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
21/07/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/07/2025 08:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-18
-
20/07/2025 17:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
20/07/2025 07:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
11/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
09/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
03/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034448-11.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: PITTER LUCCAS DE OLIVEIRA VIDAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212) DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.
No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.
O limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região).
Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.
Intime-se. -
01/07/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
01/07/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
01/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 13:52
Determinada a intimação
-
01/07/2025 12:20
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 64
-
01/07/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
01/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
-
01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5034448-11.2024.4.02.5001/ESRELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRAREQUERENTE: PITTER LUCCAS DE OLIVEIRA VIDAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 30/06/2025 - Juntado(a) -
30/06/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
30/06/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
30/06/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
30/06/2025 10:33
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-18
-
30/06/2025 09:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
30/06/2025 09:05
Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
-
30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
-
29/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
29/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/06/2025 12:45
Homologada a Transação
-
27/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
-
26/06/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
26/06/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
-
26/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034448-11.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NELZIELLI DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)AUTOR: PITTER LUCCAS DE OLIVEIRA VIDAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista à parte autora para, em quinze dias, se manifestar sobre o acordo proposto pelo réu. -
25/06/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 11:30
Conclusos para julgamento
-
25/06/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
25/06/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
25/06/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
25/06/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 11:20
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
19/06/2025 11:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
-
27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034448-11.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NELZIELLI DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)AUTOR: PITTER LUCCAS DE OLIVEIRA VIDAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista às partes para, em quinze dias, se manifestarem sobre o resultado da diligência de verificação das condições sociais, evento 31. -
26/05/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2025 11:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
-
10/04/2025 15:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
-
21/03/2025 17:35
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
19/02/2025 15:51
Despacho
-
19/02/2025 12:59
Conclusos para decisão/despacho
-
18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
16/02/2025 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
-
15/01/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 14:49
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
-
15/01/2025 14:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
15/01/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
27/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
-
13/11/2024 02:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/11/2024 20:27
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
05/11/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/11/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/11/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/11/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 15:42
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PITTER LUCCAS DE OLIVEIRA VIDAL <br/> Data: 15/01/2025 às 14:40. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa,
-
28/10/2024 11:57
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
-
28/10/2024 08:03
Despacho
-
24/10/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho
-
24/10/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
24/10/2024 10:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
22/10/2024 17:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/10/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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