TRF2 - 0106800-05.2015.4.02.5151
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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22/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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21/07/2025 16:34
Juntada de Petição
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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18/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 12:45
Determinada a intimação
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03/07/2025 16:13
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 16:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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03/07/2025 16:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO01
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03/07/2025 16:04
Transitado em Julgado
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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25/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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17/06/2025 21:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
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29/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0106800-05.2015.4.02.5151/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: MANOEL ALEXANDRE DE SOUZAADVOGADO(A): GUILHERME ARAUJO DRAGO (OAB RJ152292) IMPOSTO DE RENDA – AUXÍLIO-ALMOÇO – TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU.
PEDILEF N. 0123505-30.2015.4.02.5167. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ (TEMA PUIL 24).
STJ FIXOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, O IMPOSTO DE RENDA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA REVER O ACÓRDÃO, CONHECER E negar PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E MANTER A SENTENÇA PROCEDENTE. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a rever o acórdão anterior que proveu recurso da União e julgou improcedente o pedido, para então CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, mantendo a sentença procedente tal como prolatada e condenando a União recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Intimem-se as partes e, após o transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. -
28/05/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 10:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 09:01
Sentença confirmada - por unanimidade
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27/05/2025 16:04
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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27/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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17/05/2025 18:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR02G03 para RJRIOTR08G01)
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29/04/2025 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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08/04/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 18:33
Declarada incompetência
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04/04/2025 19:37
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 09:23
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR02G03
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01/10/2024 03:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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27/09/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/09/2024 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 16:51
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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12/09/2024 15:46
Conclusos para decisão de admissibilidade
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12/09/2024 15:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/05/2021 17:40
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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17/10/2017 10:42
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)
-
09/10/2017 14:54
Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
-
27/09/2017 14:51
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZYU-EDGAR LOPES RIBEIRO DE SOUZA)
-
06/09/2017 14:13
Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)
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06/09/2017 14:01
Reativação de Suspensão - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)
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17/04/2017 10:33
Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
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24/03/2017 15:34
Remessa Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)
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25/11/2016 10:42
Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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25/05/2016 10:27
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
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19/05/2016 15:35
Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
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19/05/2016 15:09
Devolução de Remessa - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)
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17/05/2016 15:42
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)
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09/05/2016 15:16
Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJQHI-LAIS CARVALHO RONDINELLI REIS)
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08/04/2016 13:07
Remessa Interna - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
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08/04/2016 12:58
Redistribuição Dirigida - (JRJGWE-GABRIELLY BARBOZA LENCI)
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08/04/2016 11:35
Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
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30/03/2016 13:18
Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
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22/03/2016 15:05
Juntada - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
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14/03/2016 10:36
Devolução de Remessa - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
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04/03/2016 12:31
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
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26/02/2016 16:07
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Maioria - (JRJPKY-PEDRO DUTRA TAVARES)
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04/02/2016 07:51
Inclusão em Pauta - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
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27/01/2016 12:02
Remessa Interna - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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27/01/2016 11:38
Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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26/01/2016 13:05
Inteiro Teor - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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26/01/2016 12:49
Juntada - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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26/01/2016 12:49
Juntada - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)
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07/12/2015 14:49
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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07/12/2015 14:27
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHZN-OHANA IGNEZ DOS SANTOS)
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07/12/2015 11:52
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
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07/12/2015 11:32
Juntada - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
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17/11/2015 11:24
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
-
16/11/2015 09:17
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)
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16/11/2015 09:15
Juntada - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)
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11/11/2015 11:44
Devolução de Remessa - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
-
09/11/2015 17:21
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
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09/11/2015 17:20
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
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09/11/2015 12:01
Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
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09/11/2015 11:39
Juntada - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
-
23/10/2015 12:16
Devolução de Remessa - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
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13/10/2015 11:51
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
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13/10/2015 11:50
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)
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09/10/2015 14:48
Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJEFS-ERNESTO FERREIRA DE CASTRO)
-
08/10/2015 18:11
Remessa Interna - (JRJNBP-ANA SABINO PEREIRA)
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08/10/2015 08:32
Redistribuição Livre - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)
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07/10/2015 19:02
Remessa Interna - (JRJNHI-NILTON HILARIO)
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07/10/2015 18:57
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNHI-NILTON HILARIO)
-
06/10/2015 14:49
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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06/10/2015 14:05
Certidão - Prevenção - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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31/08/2015 18:09
Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)
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31/08/2015 13:32
ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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