22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES020697
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 23:11

Determinada a intimação
05/08/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003050-12.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORESADVOGADO(A): ADRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB ES020697) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública originalmente ajuizada na 9ª Vara Cível da Comarca da Capital - Vitória/ES pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES em face de DOMMO ENERGIAS S.A., objetivando a reparação de danos morais e de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, causados a 9925 pescadores em razão da criação de uma zona de exclusão para a atividade de Perfuração Marítima nos Blocos BM-C-39, BM-C-40, BM-C-41, BM-C-42 e BM-C-43 na Bacia de Campos.

Intimado acerca da propositura, o MPES opinou pela competência da Justiça Federal, ao argumento de que o feito "envolve recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, bem como lesões à fauna silvestre e à flora existente nos referidos espaços territoriais" (evento n. 1, anexo 9, fls. 2/14).

Opôs-se a parte autora no evento n. 1, anexo 10, fls. 8/15.

Decisão de evento n. 1, anexo 11, fl. 20, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Em petição de evento n. 11, a União negou interesse no feito.

Contestação apresentada, no evento n. 13, por PRIO FORTE S.A. (nova denominação de DOMMO ENERGIA S.A.).

Vieram os autos conclusos para decisão.

Como se sabe, a competência da Justiça Federal atende aos critérios ratione personae, de modo que, na forma do art. 109, I, da CRFB/88, "aos juízes federais compete processar e julgar: (...) I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes".

No caso dos autos, não compõem nenhum dos polos da ação a União ou qualquer de suas autarquias e empresas públicas.

Nesse específico contexto, a União já esclareceu que "na presente demanda a causa de pedir e, principalmente, os pedidos declinados na inicial circunscrevem-se meramente à esfera patrimonial e privada dos pescadores, concernentes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, circunstância que não justifica a sua intervenção no feito". Não é despiciendo ressaltar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito já consolidou o entendimento, conforme o Enunciado da Súmula n. 150, de que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Considerando, pois, a ausência da presença das entidades indicadas no art. 109, I, da CRFB/88, nos polos da ação, bem como a exclusiva competência da Justiça Federal para decidir acerca do interesse jurídico dos entes federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e determino a restituição dos autos ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital - Vitória/ES, na forma do art. 45, §3º, do CPC.

Cumpram-se.

Intimem-se.
05/06/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 08:45

Declarada incompetência
14/05/2025 12:44

Juntada de Petição
07/05/2025 22:09

Juntada de Petição
14/04/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 09:19

Determinada a intimação
27/03/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 14:49

Determinada a intimação
10/02/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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