11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
10/09/2025 16:38

Juntada de Petição
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099098-58.2024.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 123 - 09/09/2025 - PETIÇÃOEvento 110 - 28/07/2025 - Decisão interlocutória
09/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
09/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:27

Juntada de Petição
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099098-58.2024.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 116 - 11/08/2025 - PETIÇÃOEvento 110 - 28/07/2025 - Decisão interlocutória
11/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
11/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:22

Juntada de Petição
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
28/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:02

Decisão interlocutória
28/07/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
24/07/2025 14:57

Juntada de Petição
24/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
24/07/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:21

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099098-58.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MANIA GINKERIA BAR REST LTDA, FLAVIO DA CRUZ PIRES e CARLOS MANOEL PELOSI DE SOUZA, em que reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar.

Evento 96 - Ante o resultado da pesquisa efetuada por meio do sistema Sniper (Evento 83), em que se idenficiara FLAVIO DA CRUZ PIRES como sócio-admininstrador das empresas DOCAMPO AUTOMÓVEIS LTDA e D'FLA 2006 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e DUBAI PARK E EVENTOS LTDA, a exequente requer a seguinte providência para prosseguimento da execução: 1 – o bloqueio de valores ou ativos financeiros nas contas vinculadas às empresas citadas; 2 - na ausência de saldo na consulta acima requerida, seja deferida a expedição de ofício à Receita Federal, para obtenção da última declaração de bens e rendimentos das referidas empresas; 3 - a penhora de cotas sociais de titularidade do executado, nos termos do art. 861 do CPC, nas referidas empresas.

Conclusos, decido. 1 - Da busca de bens das empresas por meio dos sistemas Sisbaju e Infojud: Os sistemas conveniados da Justiça Federal possibilitam a obtenção de informações da parte executada à Receita Federal (Infojud) e o acesso e constrição de contas bancárias e eventuais aplicações financeiras das partes (Sisbajud).

No caso em contreto, as medidas não se aplicam em face de empresas sem vínculo direto com a dívida, em que o executado é apenas sócio administrador, posto as empresas possuem personalidades jurídicas próprias e seus bens não se confundem com os do sócio, salvo se comprovada a existência de fraude ou confusão patrimonial. Sendo, portanto, apenas autorizadas as medidas caso as empresas indicadas nos autos fossem parte do processo, ou se houvesse indícios de que o sócio administrador a usasse para ocultar bens ou fraudar a execução. Posto isio, indefiro o pedido neste sentido. 2 - Da penhora de cotas sociais das empresas identificadas vinculadas ao executado: A teor do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

Constata-se na juntada do Evento 83 que o executado FLAVIO DA CRUZ PIRES figura como sócio-administrador das empresas DOCAMPO AUTOMÓVEIS LTDA e D'FLA 2006 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e DUBAI PARK E EVENTOS LTDA.

Pois bem.

A penhora de cotas ou ações partem do pressuposto de que há liquidez que possibilite quer a adjudicação quer a alienação.

Submetem-se à penhora apenas os lucros referentes às quotas sociais, em face das quais deve haver elementos para se aferir o respectivo valor.

O artigo 1.026 do Código Civil admite que a execução recaia sobre os lucros da sociedade que couber ao sócio devedor.

A determinação pugnada, a meu ver, não se afigura como medida eficaz ao pagamento da dívida e ainda compromete, pela descapitalização, o funcionamento da sociedade empresárial.

Posto isto, - indefiro o pedido formulado no Evento 96; - promova a exequente meios para se prosseguir na execução, no prazo de 10 dias.

Publique-se e Intimem-se.
15/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:16

Decisão interlocutória
10/07/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:58

Juntada de Petição
08/07/2025 11:04

Intimado em Secretaria
08/07/2025 10:47

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
30/06/2025 11:27

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099098-58.2024.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 26/06/2025 - Juntada de certidãoEvento 83 - 18/06/2025 - Juntada de certidãoEvento 81 - 17/06/2025 - Decisão interlocutória
26/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/06/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 07:51

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:46

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 08:21

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 10:36

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 07:08

Juntada de Certidão
17/06/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:15

Decisão interlocutória
17/06/2025 07:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 07:03

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 16:00

Juntada de Petição
13/06/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 08:23

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 09:58

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099098-58.2024.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 68 - 05/06/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 67 - 26/05/2025 - Decisão interlocutória
05/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:56

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 18:22

Decisão interlocutória
26/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:54

Juntada de Petição
19/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:19

Decisão interlocutória
16/05/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:05

Juntada de Petição
09/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:05

Juntada de Petição
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 09:23

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 10:43

Decisão interlocutória
04/04/2025 08:45

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
10/03/2025 15:10

Juntada de Petição
10/03/2025 13:29

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 12:10

Intimado em Secretaria
26/02/2025 12:10

Intimado em Secretaria
26/02/2025 12:10

Intimado em Secretaria
26/02/2025 12:08

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2025 06:50

Juntada de Certidão
24/02/2025 06:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:03

Decisão interlocutória
19/02/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 10:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
18/02/2025 16:29

Juntada de Petição
15/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:02

Decisão interlocutória
10/02/2025 09:05

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 12:36

Juntada de Petição
30/01/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:35

Juntado(a)
24/01/2025 16:32

Intimado em Secretaria
24/01/2025 16:32

Intimado em Secretaria
24/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:30

Juntado(a)
18/12/2024 12:23

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
17/12/2024 16:22

Determinada a citação
17/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:01

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/12/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 10:55

Despacho
05/12/2024 03:17

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 14:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO27F)
03/12/2024 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO21F para RJNIG02S)
03/12/2024 14:43

Declarada incompetência
03/12/2024 12:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
03/12/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005024-91.2024.4.02.5107

Sandro Carlos Nascimento Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Buchele Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005576-86.2025.4.02.5118

Anderson Rosa Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 5002466-30.2025.4.02.5102

Cemyr Soares de Brito

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Paulo Roberto Riguete Garcez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5092491-63.2023.4.02.5101

Maria Edelmira Vivacqua Peixoto

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/08/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 5003521-13.2025.4.02.5103

Nelceir de Lima Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 15:00

Exibir Processo