12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5066539-48.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: ROBERTO RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): WANESSA LETICIA LOPES DA SILVA (OAB RJ231180)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 13:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-85
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5066539-48.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: ROBERTO RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): WANESSA LETICIA LOPES DA SILVA (OAB RJ231180)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 28/08/2025 - PETIÇÃO
29/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/06/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/06/2025 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 15:47

Juntada de Petição
10/06/2025 12:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 12:21

Transitado em Julgado
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066539-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): WANESSA LETICIA LOPES DA SILVA (OAB RJ231180)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/228.086.279-9, pela regra do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 10/07/2024, pagando-lhe as prestações devidas desde então.

A RMI deverá ser calculada com base nos registros do CNIS.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 10/07/2024 (DER reafirmada).

Sobre os atrasados deverá incidir como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital (juros da citação), exclusivamente a taxa SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intimem-se.
15/05/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 08:17

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 17:03

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:47

Juntada de Petição
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/09/2024 04:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/09/2024 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/09/2024 04:47

Juntada de Petição
03/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 14:21

Determinada a citação
02/09/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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