TRF2 - 5001906-58.2025.4.02.5112

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

CPF *20.***.*06-40

Advogados

FABIO VIANNA VARGAS

OAB: 084616/RJ

CPF *06.***.*54-55

Polo Passivo

Partes

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NATIVIDADE

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 05/08/2025 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 05/08/2025 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 05/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 04/08/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/08/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 12:21

    Concedida em parte a Segurança

  • 31/07/2025 18:17

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/07/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 01/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 30/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 29/06/2025 01:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 27/06/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 27/06/2025 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 18:07

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 21:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 04/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001906-58.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.

    Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sandra Maria Rodrigues da Silva de Freitas contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS de Natividade.

    A impetrante objetiva, liminarmente, que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar seu requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana.

    Alega que, em 22/11/2024, protocolou o pedido de concessão do benefício na agência da Previdência Social.

    Sustenta que, até a propositura desta demanda, seu requerimento permanece pendente de análise, com a autoridade impetrada tendo ultrapassado o prazo legal para a decisão.

    Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça.

    A petição inicial está acompanhada dos documentos anexados ao evento 1, incluindo cópia do Protocolo do Processo Administrativo no Evento 1, COMP5.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com base no art. 98, §1º do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela impetrante, a qual não foi elidida por prova em contrário.   DA AUTORIDADE IMPETRADA Considerando a reestruturação organizacional promovida no INSS pelo Decreto nº 10.995 de 14 de março de 2022, muitas vezes desconhecida pelas partes, como forma de otimizar o andamento do processo, determino a retificação da autoridade impetrada, a fim de passar a constar GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES:   DA LIMINAR REQUERIDA De acordo com a previsão constante do inciso III, do art. 7º, da Lei 12.016/09, a concessão desta medida pressupõe a relevância da fundamentação, bem como o perigo na demora na não concessão do provimento jurisdicional pleiteado.

    Da análise preambular e superficial, própria deste momento processual, tenho que os requisitos autorizadores da liminar se encontram configurados.

    Explico.

    O art. 49 da Lei nº 9.784/99 enuncia que a Administração Pública possui o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada.

    Decerto, esse prazo deve ser contado somente a partir da conclusão da fase de instrução do respectivo processo administrativo.

    Noutro turno, o § 5º, do art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, prevê o primeiro pagamento da prestação do benefício requerido no prazo de 45 dias, contado a partir da data da apresentação, pelo segurado, da "documentação necessária" para sua concessão.

    E a expressão ora destacada revela a necessidade de apresentação de impressos suficientes para amparar o requerimento correspondente, a apontar para um juízo de valor acerca da instrução do respectivo processo administrativo.

    Cabe destacar, ainda, que a questão trazida à baila neste writ – morosidade nos processos administrativos previdenciários e assistenciais – chegou a ser afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do regime dos recursos repetitivos, com repercussão geral, para análise do Tema 1066, no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 5004227-10.2012.4.04.7200.

    No tramitar do feito, foi entabulada uma proposta de transação, sobre a qual adveio o aceite das partes, ensejando o cancelamento da afetação e a prolação do acórdão de homologação, em 08 de fevereiro de 2021 – transitado em julgado no dia 17 de fevereiro de 2021.

    Nesses termos, na Cláusula Primeira do referido acordo, ficou estipulado que o INSS se comprometeria a concluir o processo administrativo de requerimento de Benefício Assistencial ao Idoso, no prazo máximo da tabela abaixo.

    EspéciePrazo para conclusãoBenefício assistencial à pessoa com deficiência90 diasBenefício assistencial ao idoso90 diasAposentadorias, salvo por invalidez90 diasAposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente)45 diasSalário maternidade30 diasPensão por morte60 diasAuxílio-reclusão60 diasAuxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade)45 diasAuxílio-acidente60 dias Deve ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

    Para tanto, cabe à Administração se estruturar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta.

    Constata-se, ao analisar os autos, que o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante em 22/11/2024 encontra-se em fase de análise (Evento 1, COMP5), evidenciando a mora da Administração Pública.

    Ademais, o perigo na demora na não concessão, neste momento processual, do provimento jurisdicional pleiteado decorre da natureza alimentar do benefício pleiteado na via administrativa.   DO EXPOSTO: I - INTIME-SE a parte autora para ciência desta decisão. Prazo: 5 dias.

    II - Retifique-se a autoridade impetrada, a fim de passar a constar GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; III - Concedo a gratuidade de justiça requerida pela parte impetrante.

    IV - Defiro parcialmente a liminar requerida, a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do requerimento apresentado sob o protocolo nº 1631727895, ou promova o devido andamento, ainda que com o apontamento, caso haja, das exigências necessárias à conclusão pleiteada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

    V - Notifique-se a Autoridade Impetrada para dar cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, consoante o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    VI - Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, tão-somente para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 dias.

    VII - Com a chegada das informações, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

    Expedientes necessários e urgentes, devendo ser, ainda, observada a alteração da autoridade impetrada no sistema e-Proc, como determinado acima.

    Cumprido, venham os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.    

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 22/05/2025 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/05/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 15/05/2025 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 15/05/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 12:47

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NATIVIDADE - EXCLUÍDA

  • 14/05/2025 17:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/05/2025 12:48

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 12:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 10:17

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR02S)

  • 14/05/2025 10:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/05/2025 10:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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