TRF2 - 5014838-23.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOCELIO SOUZA SANTOS

CPF *22.***.*92-34

Advogados

RENILDA MULINARI PIOTO

OAB: 014144/ES

CPF *74.***.*34-91

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 12:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2025 11:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESVIT06F)

  • 20/08/2025 11:18

    Alterado o assunto processual

  • 20/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 07/07/2025 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/06/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 30/06/2025 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014838-23.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOCELIO SOUZA SANTOSADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)DESPACHO/DECISÃODECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e DETERMINO redistribuição dos autos a uma das Varas Federais competentes (1ª, 2ª e 6ª Varas Federais Cíveis de Vitória). Altere-se, sendo o caso, a classe e o assunto cadastrados, a fim de viabilizar a redistribuição.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.

  • 25/06/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 14:01

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 06/06/2025 17:24

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/06/2025 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 05/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 03/06/2025 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/05/2025 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/05/2025 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014838-23.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOCELIO SOUZA SANTOSADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4).

    Vieram os autos conclusos. Decido.

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOCÉLIO SOUZA SANTOS contra ato atribuído ao AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

    Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

    Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

    Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.  Desse modo, indefiro o pedido liminar.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

    Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.  Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

    Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

    Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.    

  • 26/05/2025 12:59

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA

  • 26/05/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 26/05/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 12:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2025 02:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2025 16:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/05/2025 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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