03/07/2025 14:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOEF04
03/07/2025 14:30

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007232-32.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: PAULO ROBERTO CANTALEJO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) TRIBUTÁRIO.

IRPF SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA, ADICIONAL DE INTERVALO (ADIC DE INTERV 32,5; DIF ADIC DE INTERV 32,5 % - ACT).

SENTENÇA de imPROCEDência. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

LEI Nº 13.467/17 DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1619117/BA) E TEMA 306 TNU. PRECEDENTE Nº 5001105-09.2020.4.02.5116/RJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIdo para o fim de declarar a inexistÊncia de relação jurídica tributária e condenar a união À repetição dos valores indevidamente retidos a título de irpf. sentença reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar o procedente pedido de não-incidência do imposto de renda sobre a verba paga pela supressão do intervalo intrajornada (HRA, AHRA, Adicional de Intervalo), restituindo-se o que foi recolhido, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os atrasados, incidem juros de mora desde a citação e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 Sem custas.

Sem honorarios advocatícios, por se tratr de recorrente vencedor.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/05/2025 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
08/05/2025 13:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
07/05/2025 17:23

Juntada de Petição
06/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 15:55

Juntada de Petição
25/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 14:17

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 18:48

Conclusos para julgamento
25/03/2025 18:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 10:30

Juntada de Petição
19/03/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 14:36

Juntado(a)
13/03/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:51

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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