TRF2 - 5011371-10.2024.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-60 processada no TRF2 com o no. 51690689320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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28/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-60 processada no TRF2 com o no. 51690671120254029666/TRF (ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA)
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28/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-60 processada no TRF2 com o no. 51690671120254029666/TRF (ANGELO HONORATO DO NASCIMENTO)
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27/08/2025 21:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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27/08/2025 18:00
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-60
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26/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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21/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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13/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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12/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011371-10.2024.4.02.5118/RJRELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINSREQUERENTE: ANGELO HONORATO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA (OAB RJ150570)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 08/08/2025 - Juntado(a) -
08/08/2025 18:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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08/08/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 16:47
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-60
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28/07/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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25/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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24/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011371-10.2024.4.02.5118/RJRELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINSREQUERENTE: ANGELO HONORATO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA (OAB RJ150570)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 23/07/2025 - PETIÇÃO -
23/07/2025 14:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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23/07/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 07:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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09/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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01/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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27/06/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 08:21
Decisão interlocutória
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27/06/2025 07:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/06/2025 07:45
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2025 07:44
Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
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27/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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17/06/2025 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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30/05/2025 13:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/05/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/05/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011371-10.2024.4.02.5118/RJAUTOR: ANGELO HONORATO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA (OAB RJ150570)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 712.612.525-0, desde a data do requerimento administrativo (17/1/2023 ? Evento 1, PROCADM8); II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 17/1/2023 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.
Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Intimem-se.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. -
29/05/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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29/05/2025 10:43
Julgado procedente o pedido
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15/05/2025 16:33
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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28/04/2025 14:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/04/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 12:40
Juntada de Petição
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15/04/2025 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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26/03/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/03/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/03/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/03/2025 14:57
Juntada de Petição
-
21/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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20/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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07/03/2025 10:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 21
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/02/2025 10:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
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24/02/2025 14:12
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 16
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21/02/2025 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/02/2025 16:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/02/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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19/02/2025 17:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
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18/02/2025 20:33
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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18/02/2025 10:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/02/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 10:32
Determinada a citação
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17/02/2025 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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17/02/2025 18:25
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELO HONORATO DO NASCIMENTO <br/> Data: 25/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias -
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17/02/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/01/2025 05:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/01/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 14:37
Determinada a intimação
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14/01/2025 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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14/01/2025 15:42
Juntado(a)
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26/11/2024 20:21
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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26/11/2024 15:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/11/2024 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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