27/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 10:42

Baixa Definitiva
14/08/2025 10:41

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 16:28

Indeferida a petição inicial
23/07/2025 22:16

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003250-98.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: EMERSON ALVESADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da especialidade de períodos que teriam sido laborados sob condições insalubres, e a revisão de benefício de aposentadoria, NB 169.762.658-8 (evento 1, CCON2).

Apresentou processo administrativo de revisão ao evento 1, PROCADM8.

Em síntese, a inicial narra o seguinte: "Dos períodos acima indicados, os compreendidos entre 16/031987 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 30/11/1997 e 12/12/1998 a 30/06/2000 restam incontroversos, já que reconhecidos administrativamente (NB 169762658-8).

Quanto ao período compreendido entre 01/07/2000 a 31/07/2003, apresenta o Autor, Perfil Profissiográfico Previdenciário, retificado e obtido por meio de reclamação trabalhista com trânsito julgado, que tramitou sob o n°0101551- 19.2017.5.01.0343, junto à 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, conforme anexo.

Nesse sentido, após êxito da demanda trabalhista e em posse de PPP devidamente retificado, requereu junto a Autarquia Ré em 03/05/2024, sob protocolo número 374951302, a revisão de seu benefício, que foi indeferido." Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), a fim de: - esclarecer os pontos controvertidos da demanda, para possibilitar a análise do interesse processual, da seguinte maneira: a) juntar cópia do processo administrativo de concessão do benefício, objeto da ação (NB 169.762.658-8), em que conste o demonstrativo de apuração do tempo de contribuição/carência, bem como todos os documentos que foram analisados na via administrativa; b) em caso de concordância com o tempo de contribuição e carência apurados pelo INSS, e discordância apenas com o resultado final de indeferimento ou de concessão de benefício menos vantajoso, deverá a parte autora indicar qual benefício entende que seria devido, demonstrando ter havido resistência do INSS a tal pretensão; c) havendo discordância do tempo de contribuição ou carência apurados pelo INSS, além de cumprir o item “b”, deverá a parte autora indicar de forma detalhada (por meio de planilha ou listagem) somente os períodos adicionais a serem computados para carência, tempo de contribuição comum, e tempo de contribuição especial, que não tenham sido reconhecidos pelo INSS (vínculos empregatícios, contribuições individuais, períodos em regime de contagem recíproca, e etc.).

Excluídos, portanto, os períodos já reconhecidos pelo INSS, em relação aos quais não há interesse processual (art. 324 do CPC).

Ressalte-se que a mera referenciação a períodos conforme constem no CNIS ou CTPS consiste em pedido genérico (art. 324, §1º, do CPC) capaz de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC). - juntar declaração de renúncia expressa atualizada, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").

Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ; - juntar instrumento de mandato atualizado, contemporâneo ao ajuizamento da ação, de modo a regularizar a representação processual; Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá, o autor, juntar a afirmação de hipossuficiência econômica atualizada, firmada (subscrita) pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
29/05/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:50

Determinada a intimação
27/05/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 09:24

Juntada de Petição
20/05/2025 18:34

Juntada de Petição
20/05/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003012-61.2025.4.02.5110

Alvaci Soares Lima Brandao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anacleto Dionizio Brandao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002917-32.2024.4.02.5121

Viviane Blanco Martins

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5048382-90.2025.4.02.5101

Kelven Felipe Iglezias dos Santos

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 19:43

Exibir Processo

Processo nº 5001332-74.2025.4.02.5002

Maria Carmelina Pagio do Rosario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Victor Andre da Cunha Lau

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022616-35.2025.4.02.5101

Welington Tavares Areas

Uniao

Advogado: Leonardo Carvalho Christianes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2025 06:37

Exibir Processo