28/08/2025 10:21

Baixa Definitiva
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
26/08/2025 11:22

Intimado em Secretaria
26/08/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-63 processada no TRF2 com o no. 51667650920254029666/TRF (SARITA DE SOUZA COSTA BRAGA)
26/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-63 processada no TRF2 com o no. 51667650920254029666/TRF (ANGELA DOS SANTOS MELO)
22/08/2025 16:29

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-63
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 15:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-63
14/07/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:58

Decisão interlocutória
08/07/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085065-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANGELA DOS SANTOS MELOADVOGADO(A): SARITA DE SOUZA COSTA BRAGA (OAB RJ122260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
07/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:55

Juntada de Petição
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085065-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANGELA DOS SANTOS MELOADVOGADO(A): SARITA DE SOUZA COSTA (OAB RJ122260) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:38

Determinada a intimação
26/05/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 12:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
21/05/2025 09:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:08

Determinada a intimação
08/04/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/04/2025 12:17

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/03/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 19:53

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 16:14

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/10/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/10/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/10/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:56

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO38
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 14:40

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
02/07/2024 14:40

Despacho
19/06/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2024 23:46

Juntada de Petição
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/04/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/03/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:41

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE08
28/11/2023 16:04

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
28/11/2023 16:04

Despacho
28/11/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 11:50

Juntada de Petição
06/11/2023 15:46

Juntado(a)
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/08/2023 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2023 12:11

Juntada de Petição
09/08/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2023 11:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/08/2023 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 14:01

Determinada a intimação
07/08/2023 18:48

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00