12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
03/09/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
02/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
02/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 17:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-54
18/08/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
16/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
16/08/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
14/08/2025 18:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
14/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 16:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-54
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
18/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:08

Decisão interlocutória
17/07/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
26/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5131097-63.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO IGNACIO DE AZEVEDO NETOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão do evento 82, faço vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (evento 90).

Após, os autos serão remetidos conclusos.
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
27/05/2025 10:48

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO38
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5131097-63.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO IGNACIO DE AZEVEDO NETOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer o advogado que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça.

Alega que tal medida tem como finalidade "prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora".

A regra geral é que os atos processuais sejam públicos.

O segredo de justiça,

por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No caso, entretanto, o motivo para requerimento de elevação do grau de sigilo deste processo é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação à situação pessoal da parte autora.

O peticionante não informa ou alega a ocorrência de qualquer situação concreta em que a autora tenha sido vítima de tentativa de golpe por parte de criminosos, ou que é tecnicamente hipossuficiente para compreender que deve aguardar a instrução profissional de seu advogado acerca da marcha processual e consequente liberação de valores neste feito.

Ademais, não há que se falar em "manutenção da publicidade irrestrita do feito".

O acesso aos dados sensíveis do processo já é restrito às partes e aos seus procuradores.

A consulta pública do processo garante acesso apenas a seus dados básicos tais como número do processo, órgão julgador, situação e aos atos processuais praticados pelo juízo (certidão, despacho, sentença).

Aplicar o segredo de justiça ao processo, mesmo em seu mais baixo nível - Segredo de Justiça (Nível 1) - contraria a regra geral da publicidade dos atos processuais, princípio constitucional, que visa garantir transparência, fiscalização dos atos praticados e a imparcialidade do julgamento.

Ante o exposto, indefiro o requerimento.

VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:38

Despacho
23/05/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:51

Juntada de Petição
19/05/2025 08:41

Juntada de Petição
07/05/2025 14:15

Remetidos os Autos - RJRIO38 -> RJRIOSECONT
05/05/2025 16:38

Despacho
05/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/03/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/03/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:30

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:21

Determinada a intimação
21/02/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
31/01/2025 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/01/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/01/2025 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/01/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 20:42

Determinada a intimação
13/01/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 13:55

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
26/11/2024 13:34

Determinada a intimação
25/11/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 12:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/11/2024 12:41

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024
23/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/10/2024 18:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial - 22/10/2024 17:55:41)
29/10/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 20:43

Conclusos para julgamento
09/05/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/04/2024 17:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/04/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:22

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
21/04/2024 17:03

Juntada de Petição
19/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/03/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO IGNACIO DE AZEVEDO NETO <br/> Data: 18/04/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MAR
07/03/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2024 08:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/03/2024 13:27

Juntada de Petição
04/03/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/02/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/02/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:28

Determinada a citação
29/02/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 18:08

Determinada a intimação
17/01/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 15:18

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/12/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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