28/08/2025 01:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/07/2025 11:30

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005731-54.2023.4.02.5120/RJAUTOR: ANALU MELO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO (OAB RJ089518)SENTENÇADiante disso, ACOLHO os Embargos de Declaração.

Assim, passa o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: " (... ) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para determinar que o INSS implante o benefício, (NB) 80/189.979.848-7, de salário-maternidade urbano à autora, pelo nascimento do seu filho, GUILHERME MELO DA SILVA, em 17/07/2013, como o pagamento dos respectivos valores em atraso, caso não houver sido feito. Apenas incidirão juros moratórios no caso de o INSS deixar de atender a determinação judicial em fase executiva, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias fixados para o cumprimento.

Em relação à correção monetária, por significar apenas a compensação da perda de valor da moeda com o decurso do tempo, é cabível sua incidência desde quando devida cada prestação Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, se cabíveis, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.

A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Concedo a tutela de urgência requerida na inicial para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido por esta sentença, no prazo de 30 dias, a partir da presente competência.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro." No mais, mantenho a sentença embargada.

Intimem-se.
29/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 33 e 34
26/05/2025 09:20

Juntada de Petição
08/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
26/04/2025 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/04/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/04/2025 13:01

Juntada de Petição
24/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:11

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
16/01/2025 23:03

Despacho
26/12/2024 17:38

Juntada de Petição
04/12/2024 10:44

Juntada de Petição
29/10/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 18:45

Juntada de Petição
19/08/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:51

Determinada a intimação
17/06/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/03/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
19/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 16:20

Determinada a citação
19/02/2024 15:22

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:21

Juntada de peças digitalizadas
24/11/2023 11:10

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 19:41

Juntada de Petição
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 15:04

Determinada a intimação
25/09/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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