01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:22

Despacho
21/08/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 17:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
25/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:31

Despacho
24/07/2025 10:11

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 10:10

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
26/06/2025 14:58

Juntada de Petição
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006994-75.2023.4.02.5103/RJAUTOR: AUGUSTO SERGIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) a revisar o benefício de aposentadoria de aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.029.778-0, com DIB em 30/05/2019, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/06/1990 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 15/10/2013, com a garantia da não incidência do fator previdenciário, caso seja mais vantajoso (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015) ; b) a pagar as diferenças devidas desde 30/05/2019 até a data de implantação da revisão na via administrativa. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC. , de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º da Lei nº 9.289/96) e a gratuidade deferida à parte autora, o que torna prescindível a condenação da ré ao reembolso.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o proveito econômico obtido e observado o § 5º, do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial, e o previsto na Súmula 111, do STJ.

Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada (art. 496, §3°, I, CPC), bem como porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não configura sentença ilíquida (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
28/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 11:14

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50182899220234020000/TRF2
28/11/2024 09:19

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/11/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/11/2024 15:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50182899220234020000/TRF2
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
30/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:45

Decisão interlocutória
14/10/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/10/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/07/2024 17:31

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50182899220234020000/TRF2
18/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 15:47

Determinada a citação
11/07/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/06/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO13F para RJCAM04S)
24/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:40

Despacho
24/06/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 12:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 17:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50021928020244020000/TRF2
19/06/2024 08:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50021928020244020000/TRF2
07/03/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/03/2024 13:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50021928020244020000/TRF2
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/02/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/02/2024 22:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
21/02/2024 22:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50021928020244020000/TRF2
21/02/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 18:40

Despacho
17/02/2024 00:06

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/02/2024 17:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJCAM04S para RJRIO13F)
09/02/2024 16:47

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50182899220234020000/TRF2
06/02/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:09

Determinada a citação
04/12/2023 11:44

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 14:54

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50182899220234020000/TRF2
22/11/2023 12:26

Juntada de Petição
22/11/2023 12:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50182899220234020000/TRF2
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/10/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 12:04

Gratuidade da justiça não concedida
12/09/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/08/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 18:04

Determinada a intimação
28/07/2023 12:27

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039253-61.2025.4.02.5101

Sonia Maria Ramos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Nascimento de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089294-03.2023.4.02.5101

Jucemeri Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000584-39.2025.4.02.5003

Helena Sophia Fernandes Pio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 5000024-74.2024.4.02.5119

Joao Correia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/01/2024 23:30

Exibir Processo

Processo nº 5002007-22.2025.4.02.5104

Luiz Claudio Mangia de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mathaus Alves Hackel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo