11/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
09/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
09/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 17:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-99
09/09/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
24/07/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:02

Decisão interlocutória
04/07/2025 12:21

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 12:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
25/06/2025 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 10:35

Juntada de Petição
24/06/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/06/2025 09:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 09:01

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005699-88.2023.4.02.5107/RJAUTOR: AILTON PEREIRAADVOGADO(A): KARINA SILVA SOARES (OAB RJ225686)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de 20/09/2023, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 12 meses a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos dos §8º e 9º, art. 60, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
26/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:46

Julgado procedente o pedido
25/05/2025 13:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/05/2025 02:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
22/01/2025 10:21

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:58

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 03/12/2024 14:00. Refer. Evento 69
03/12/2024 16:08

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/11/2024 22:18

Juntada de Petição
27/11/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/11/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
30/10/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/10/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/10/2024 15:58

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 03/12/2024 14:00. Refer. Evento 63
28/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:04

Despacho
28/10/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/10/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 17:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 05/11/2024 14:00
21/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/10/2024 16:36

Decisão interlocutória
21/10/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/09/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/08/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:06

Determinada a intimação
23/08/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 13:21

Juntada de Certidão
15/08/2024 08:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/07/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:34

Determinada a intimação
16/07/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/06/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
03/06/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/04/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2024 17:39

Juntada de Petição
26/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/03/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/02/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/02/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/02/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/02/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2024 17:41

Juntada de Petição
19/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AILTON PEREIRA <br/> Data: 11/03/2024 às 10:30. <br/> Local: Consultório-Dra. Hanna Conde Carvalho Nachbar - Rua Siqueira Campos, 43, Grupo 511, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ. <br/> Perito: HA
16/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:46

Não Concedida a tutela provisória
16/02/2024 17:31

Juntado(a)
16/02/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:27

Determinada a intimação
13/12/2023 12:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/12/2023 12:02

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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