04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/08/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003014-98.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: THALYTA FERNANDES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 07/08/2025 - RECURSO INOMINADO
08/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003014-98.2024.4.02.5002/ESAUTOR: THALYTA FERNANDES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosSENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 14/03/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:22

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 08:44

Juntada de Petição
28/07/2025 18:52

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003014-98.2024.4.02.5002/ES AUTOR: THALYTA FERNANDES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que traga aos autos seu Cadúnico atualizado ao tempo do requerimento administrativo do benefício (DER 14/03/2024).

Caso não possua o documento, que apresente seu Cadúnico atual.

Prazo: 10 (dez) dias.

Por fim, voltem-me conclusos.
08/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:24

Convertido o Julgamento em Diligência
07/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/06/2025 10:44

Juntada de Petição
23/06/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 00:00

Intimação

AUTOR: THALYTA FERNANDES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO as partes para ciência e oportunidade de manifestação acerca do mandado de investigação social cumprido, para os fins do já previsto no despacho retro, abaixo reproduzido (trecho de interesse):"(...) Com a vinda do mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da avaliação, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Quanto ao INSS, deverá se manifestar, desde logo, sobre a possibilidade de conciliação."
09/06/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 20:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 19:53

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 19:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
14/03/2025 19:05

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/12/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 17:28

Determinada a intimação
20/09/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 19:06

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2024 14:27

Juntado(a)
17/06/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/06/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/05/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
09/05/2024 14:49

Juntada de Petição
09/05/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
08/05/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/05/2024 15:09

Juntada de Petição
29/04/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THALYTA FERNANDES DOS SANTOS <br/> Data: 29/05/2024 às 14:15. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/>
26/04/2024 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 17:35

Não Concedida a tutela provisória
26/04/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 14:35

Juntada de Petição
18/04/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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