11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:48

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2025 20:35

Juntada de Petição
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 10:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032530-26.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTADORA EXPRESSO ELOIM LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO 1 - Proceda-se a transferência dos valores constritos para uma conta à disposição do juízo. 2 - Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).

Aguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.
13/06/2025 09:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
13/06/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 09:00

Decisão interlocutória
13/06/2025 08:34

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 14:32

Decisão interlocutória
09/06/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:26

Juntada de Petição
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032530-26.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTADORA EXPRESSO ELOIM LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 7: Primeiramente, dou como efetivamente citada a empresa Executada TRANSPORTADORA EXPRESSO ELOIM LTDA, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do que dispõe o art. 239, §1º, do Novo CPC.

A ora devedora atravessou petição de exceção de pré-executividade, em que alegou, em síntese, a nulidade das CDAs; utilização da Taxa SELIC e desproporcionalidade da multa aplicada; ausência de juntada do Processo Administrativo.

Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional rechaçou as alegações da ora devedora (Evento 17).

Decido.

Não merece prosperar a peça de exceção de pré-executividade ofertada.

Vejamos. 1.

Em relação à alegação de nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu.

Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que os títulos executivos não seriam líquidos, certos e exigíveis não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa.

Ademais, nas CDAs, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos.

Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2.

Quanto à utilização da Taxa SELIC e desproporcionalidade da multa aplicada, tem-se a discussão acerca de excesso de execução, pois leva a crer que a Exequente não justificou como chegou aos valores ora em cobrança.

Ocorre que, a alegação de excesso de execução não é possível de cognição em via de exceção de pré-executividade, visto que demanda dilação probatória, somente permitida nos Embargos à Execução, cujo procedimento difere de uma ação executiva.

E é cediço que, caso haja necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não poderá ser conhecida.

E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade quando demande dilação probatória, nossos Tribunais possuem entendimento quanto ao assunto.

Vejamos: EMENTA TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1- É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor.

Por esta razão, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. 2 - Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexequibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. 3 - Importante ressaltar que resta pacificado o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as questões suscitadas não dependem de provas, mas sim quando as mesmas possam ser apreciadas ex officio pelo juízo, como as matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução. (...) 6- Agravo interno desprovido. (TRF 2ª Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 189173, Min.

Sandra Chalu Barbosa, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011) 3.

Por fim, no tocante à alegação da excipiente de ter sido surpreendida por esta execução fiscal sem nunca ter tido a oportunidade de defesa, em especial em sede de Processo Administrativo, é cediço que o mesmo é público e que qualquer cidadão poderá ter acesso a ele.

Se houve cerceamento de defesa em sede de Processo Administrativo, somente com sua juntada aos autos teríamos como analisar isso, o que não é o caso em tela, pois dilação probatória ocorre em sede de Embargos à Execução.

Ademais, não cabe a este Juízo a determinação de juntada, pela Exequente, do Processo Administrativo aos autos, visto que, como já dito acima, qualquer cidadão poderá ter acesso a ele e a sua análise não é compatível no procedimento da execução. 4.

Do exposto: a) REJEITO, no mérito, a tese de NULIDADE DAS CDAs (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, a tese rejeitada no mérito não poderá ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos; b) DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade oposta no que toca às teses de EXCESSO DE EXECUÇÃO e FALTA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, devendo a excipiente oferecer Embargos à Execução, se julgar conveniente, para discutir com a dilação probatória que a esta via é pertinente, suas teses de defesa. 5.

Prossiga-se com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros da empresa Executada mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF.
02/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:46

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 14:12

Decisão final em incidente indeferido
28/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/05/2025 11:16

Despacho
21/05/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 09:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 16:16

Despacho
09/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:14

Juntada de Petição
24/04/2025 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/04/2025 11:48

Despacho
10/04/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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