16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 11:33

Decisão interlocutória
21/08/2025 09:52

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:12

Despacho
17/08/2025 09:17

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 11:20

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035238-49.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RESIDUO ALL DE COPACABANA SERVICOS DE BIO SEGURANCA LTDAADVOGADO(A): RENATA FARIA MATTOS (OAB RJ178430) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Executado acerca da penhora efetuada mediante sistema SISBAJUD, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução referente à constrição.
30/06/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 20:19

Decisão interlocutória
30/06/2025 19:53

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 19:52

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035238-49.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RESIDUO ALL DE COPACABANA SERVICOS DE BIO SEGURANCA LTDAADVOGADO(A): RENATA FARIA MATTOS (OAB RJ178430) DESPACHO/DECISÃO Evento 8: A empresa Executada atravessou petição de exceção de pré-executividade, em que alegou a nulidade das CDAs.

Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional rechaçou as alegações da ora devedora (Evento 13).

Decido. 1.

Não merece prosperar a peça de exceção de pré-executividade ofertada.

Isso porque, no que concerne à nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu.

Ademais, analisando-se o caso em tela, o argumento de que os títulos executivos não seriam líquidos, certos e exigíveis não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa.

Ademais, nas CDAs, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos.

Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2.

Do exposto, REJEITO, no mérito, a tese de NULIDADE DAS CDAs (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, a tese rejeitada no mérito não poderá ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos. 3.

Prossiga-se com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros da empresa Executada mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF..
02/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:48

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 14:12

Decisão final em incidente indeferido
26/05/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 11:07

Despacho
13/05/2025 10:10

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 18:05

Juntada de Petição
30/04/2025 12:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
22/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/04/2025 09:23

Despacho
18/04/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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