05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
26/08/2025 17:57

Determinada a intimação
26/08/2025 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:58

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017598-33.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CAROLINA ZULEIKA MAISON MUNOHAADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315)AUTOR: ERIC JAVIER MAISON MUNOHAADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar o INSS a revisar o valor do benefício previdenciário NB 085.510.586-0, passando a renda mensal a R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), valor na competência janeiro/2025 (evento 11, CALC1).

Condeno, ainda, o INSS no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 85 do E.

STJ, com termo final na data do óbito da titular da pensão por morte: 25/01/2025.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) , e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem condenação em custas.

Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2°, 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.
01/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:03

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 10:01

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017598-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAROLINA ZULEIKA MAISON MUNOHAADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315)AUTOR: ERIC JAVIER MAISON MUNOHAADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a Contadoria Judicial acerca dos cálculos de apuração da RMI apresentados pelo INSS no evento 25, considerando os parâmetros delimitados no evento 5.

Com o cumprimento, dê-se vista às partes por 15 dias.
06/06/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:30

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
02/06/2025 17:57

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
02/06/2025 17:57

Despacho
02/06/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
27/03/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:53

Determinada a intimação
12/03/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 15:55

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
27/02/2025 12:38

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
27/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 12:37

Determinada a citação
27/02/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:36

Juntada de Petição
24/02/2025 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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