17/07/2025 12:36

Juntada de Petição
10/07/2025 18:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/05/2025 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 14:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031351-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAOLA ARAGAO MAGALHAESADVOGADO(A): JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE (OAB RJ182580) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por Paola Aragão Magalhães em face de Associação Jacarepaguá de Ensino Superior, Sociedade Cultural Rio Leste Ltda (também conhecida pelo nome fantasia “Futuro Vip”) e União, na qual se postula a expedição de diploma de curso superior, além de indenização por danos morais.

A autora afirma ter concluído o curso de Administração com Habilitação em Empresas no ano de 2004, junto à instituição denominada Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ.

Relata que, não obstante ter colado grau regularmente, jamais recebeu o diploma de conclusão, embora tenha formulado requerimento administrativo para tanto.

Posteriormente, teria tomado conhecimento de que a FIJ encerrara suas atividades.

Em razão disso, passou a direcionar suas tentativas à empresa Sociedade Cultural Rio Leste Ltda, que utiliza o nome de fantasia “Colégio Futuro Vip”.

Segundo documentos juntados, incluindo troca de e-mails e reclamações públicas, a referida empresa teria informado a autora sobre dificuldades operacionais decorrentes de uma reintegração de posse judicial, impedindo o acesso ao acervo acadêmico.

Diante da ausência de resposta efetiva, buscou-se o Judiciário, com pedido de tutela de urgência para compelir a ré à entrega do diploma, além de reparação moral pelos danos sofridos.

Determinada a citação das rés, sobreveio petição da parte autora informando a dificuldade de localização da ré Associação Jacarepaguá de Ensino Superior, e requerendo, em consequência, a desistência da ação apenas quanto a essa demandada. É o que cabia relatar.

Decido.

A desistência da ação, quando manifestada antes da citação válida da parte ré, não depende da anuência das demais partes nem de decisão homologatória com contraditório, conforme já pacificado na jurisprudência e expressamente previsto no §4º do art. 485 do Código de Processo Civil.

A autora expressou, de forma clara e fundamentada, o desejo de não prosseguir contra a ré que não foi localizada, não havendo impedimento para tanto.

Nesse cenário, HOMOLOGO a desistência formulada, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à ASSOCIAÇÃO JACAREPAGUÁ DE ENSINO SUPERIOR (Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ), nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

No tocante à Sociedade Cultural Rio Leste Ltda, é importante observar que a autora alega, com base em elementos administrativos e circunstâncias fáticas, que esta empresa teria assumido, ainda que de maneira informal, a posição da antiga FIJ.

Todavia, o exame da existência de eventual responsabilidade por sucessão educacional exige análise de mérito, com contraditório e oportunidade de produção probatória.

A simples correspondência entre a autora e representantes da “Futuro Vip”, somada ao relato de dificuldades de acesso aos documentos, não é suficiente, por si só, para reconhecer de plano qualquer relação sucessória.

Eventual vínculo entre as instituições será apreciado oportunamente, quando do julgamento da causa, conforme os elementos produzidos.

Determino, ainda, que o mandado de citação da empresa SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA seja expedido com a inclusão expressa de seu nome fantasia “FUTURO VIP”, de forma a evitar equívocos ou recusa no recebimento da citação, conforme registro ativo perante a Receita Federal (CNPJ 05.***.***/0001-96), com endereço na Av. das Américas, nº 4200, bloco 1, sala 305, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22640-907.

Mantenha-se no polo passivo a União, cuja presença será igualmente examinada conforme as provas dos autos.

Aguarde-se o cumprimento da citação das rés remanescentes e o prazo legal para apresentação de defesa.

Publique-se.
26/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:54

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:01

Juntada de Petição
25/03/2025 12:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 06:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
24/02/2025 13:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/02/2025 22:45

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:44

Determinada a intimação
28/11/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/07/2024 11:41

Juntada de Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:37

Determinada a intimação
01/07/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 14:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2024 16:47

Juntada de Petição
14/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 17:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
24/05/2024 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
22/05/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
21/05/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
16/05/2024 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/05/2024 11:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2024 11:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2024 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 15/05/2024 21:17:14)
15/05/2024 21:16

Determinada a intimação
14/05/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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