05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
17/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 77
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094380-18.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: URUBATAN DE ABREU E SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI (OAB RJ144841) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte.

Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Determinada a intimação
08/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094380-18.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: URUBATAN DE ABREU E SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI (OAB RJ144841) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -INSS e ambec - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima – litisconsórcio passivo facultativo - verossimilhança das alegações de fraude na filiação e nos descontos - sentença de improcedência - solução de 1ª instância que mereceu ajusteS ao tema 183 da tnu, aplicável por analogia ao caso em riste e à OJ 7 desta 7ª TRRJ - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE DANOS Materiais - devolução para o pagamento de indenização por danos morais (in re ipsa) de RESPONSABILIDADE primária da associação e SUBSIDIÁRIA do inss - ressalva quanto à in/inss/186/25 - recurso da parte autora conhecido e provido - sentença reformada - PREQUESTIONAMENTOs e alegação de omissões -tema 326 da tnu - ausência de determinação de sobrestamento - AUSÊNCIA De VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094380-18.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: URUBATAN DE ABREU E SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI (OAB RJ144841)RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB MG108105) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos, procedo à intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.023, § 2°, CPC).
02/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/06/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/05/2025 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
12/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/04/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/04/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/04/2025 09:50

Juntada de Petição
14/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:36

Julgado improcedente o pedido
09/03/2025 21:47

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/02/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:10

Determinada a intimação
03/02/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/01/2025 14:12

Juntada de Petição
07/01/2025 19:02

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG108105 - RODRIGO MARCOS BEDRAN)
22/12/2024 21:30

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/12/2024 15:10

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2024 15:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/11/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 09:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:24

Concedida a Medida Liminar
21/11/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005786-80.2024.4.02.5116

Igf Incorporadora de Imoveis LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005786-80.2024.4.02.5116

Caixa Economica Federal - Cef

Igf Incorporadora de Imoveis LTDA

Advogado: Mozar Machado de Carvalho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5000612-02.2024.4.02.5113

Joseane Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/04/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 5006050-02.2021.4.02.5117

Lea Manoel do Espirito Santo Rodrigues

Cury Construtora e Incorporadora S.A.

Advogado: Rodrigo Mattar Costa Alves da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/05/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5006050-02.2021.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Lea Manoel do Espirito Santo Rodrigues

Advogado: Thiago Guardabassi Guerrero

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2025 20:32

Exibir Processo