14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:59

Despacho
03/09/2025 23:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 09:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> RJJUS501
12/08/2025 09:36

Transitado em Julgado
11/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/08/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/08/2025 14:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/08/2025 14:27

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/07/2025 09:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
08/07/2025 08:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 52
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000464-93.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ADINEIA MAGDALENA MIZAELADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e: 1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR o INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária (NB: 31/718.386.174-1), à parte autora ADINEIA MAGDALENA MIZAEL, CPF: *15.***.*51-39, com DIB em 27/06/2024 e DCB em 30/01/2025 , e ao pagamento dos atrasados referente ao suscitado interlúdio, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, considerando que se trata de incapacidade pretérita, inexistindo incapacidade atual.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
10/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 23:44

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 10:45

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:12

Juntada de Petição
05/06/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000464-93.2025.4.02.5003/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: ADINEIA MAGDALENA MIZAELADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
27/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 16:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 18:52

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2025 15:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS501J)
14/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 15
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
13/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/03/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 14
11/03/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADINEIA MAGDALENA MIZAEL <br/> Data: 15/04/2025 às 12:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
18/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 12:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPSMTJA-ES)
17/02/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 22:35

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 09:59

Juntada de Petição
12/02/2025 10:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS501J)
12/02/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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