TRF2 - 5001244-36.2025.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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27/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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26/08/2025 02:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5001244-36.2025.4.02.5002/ESRELATOR: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: DENILDA PEREIRA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 25/08/2025 - COMUNICAÇÕES -
25/08/2025 23:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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25/08/2025 23:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/08/2025 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/08/2025 20:47
Juntada de Petição
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25/08/2025 19:04
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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25/08/2025 15:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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23/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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13/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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16/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2025 13:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 16/07/2025 13:41:46)
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16/07/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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02/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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01/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001244-36.2025.4.02.5002/ESAUTOR: DENILDA PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária (NB: 31/6411253831), à parte autora DENILDA PEREIRA RIBEIRO, CPF: *62.***.*97-20, com DIB em 09/11/2020, entre a data da indevida cessação e a posterior implantação, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.
Tendo em vista que a data de cessação do benefício (DCB) está expirada (10/5/2025), a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.
Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda o restabelecimento em favor da referida, DENILDA PEREIRA RIBEIRO, CPF: *62.***.*97-20 NB 6411253831, do benefício por incapacidade temporária, no prazo de 20 dias. Conforme o disposto na resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, instituindo, entre outras medidas, as Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ), intime-se diretamente a APS responsável (perfil da APSADJ cadastrado no Sistema E-Proc), para cumprimento.
As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
30/06/2025 22:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
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30/06/2025 22:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 22:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 22:14
Julgado procedente em parte o pedido
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30/06/2025 14:25
Juntada de peças digitalizadas
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25/06/2025 08:15
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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24/06/2025 20:35
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
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24/06/2025 17:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/06/2025 12:08
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/06/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/06/2025 13:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001244-36.2025.4.02.5002/ES AUTOR: DENILDA PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação da parte autora em cumprimento da seguinte determinação contida no despacho retro: "Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.
Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória". -
09/06/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2025 13:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/06/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/06/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/06/2025 11:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/05/2025 17:04
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS501J)
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30/05/2025 17:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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30/05/2025 17:03
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
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20/05/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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14/03/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 13:59
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DENILDA PEREIRA RIBEIRO <br/> Data: 24/04/2025 às 14:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cacho
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14/03/2025 13:43
Juntada de Certidão
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14/03/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/02/2025 11:32
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPCACJA-ES)
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20/02/2025 00:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 00:56
Determinada a intimação
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14/02/2025 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2025 16:26
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS501J)
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14/02/2025 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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