02/09/2025 14:48

Despacho
02/09/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 17:13

Juntada de Petição
29/08/2025 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 14:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 07:40

Juntada de Petição
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:25

Determinada a intimação
18/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 00:28

Juntada de Petição
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:36

Determinada a intimação
03/07/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 16:25

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 16:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 11:13

Juntada de Petição
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018465-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CIRCE BORBA DA SILVAADVOGADO(A): ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (OAB RJ119464)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora aposentadoria por idade, NB:192.280.920-6, desde o requerimento administrativo formulado em 09/05/2019, conforme planilha e fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde a DER, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
05/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 10:34

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 13:13

Juntado(a)
04/06/2025 12:59

Juntado(a)
04/06/2025 12:57

Juntado(a)
24/02/2025 13:59

Conclusos para julgamento
28/11/2024 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/11/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:28

Determinada a intimação
05/11/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/07/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/05/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 13:55

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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