TRF2 - 5077124-62.2024.4.02.5101
1ª instância - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 18:26
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5148589-79.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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31/08/2025 18:26
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5148588-94.2025.4.02.9666/TRF (CARLOS ROBERTO CORREA MOREIRA)
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09/07/2025 11:53
Baixa Definitiva
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09/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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04/07/2025 12:30
Intimado em Secretaria
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04/07/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*26-10 processada no TRF2 com o no. 51485897920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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04/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*26-10 processada no TRF2 com o no. 51485889420254029666/TRF (CARLOS ROBERTO CORREA MOREIRA)
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01/07/2025 16:51
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*26-10
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04/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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27/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5077124-62.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO CORREA MOREIRAADVOGADO(A): JEFFERSON DOS ANJOS MARTINS (OAB RJ199618)ADVOGADO(A): ROSILENE DE JESUS SILVA PEREIRA (OAB RJ113727) DESPACHO/DECISÃO Evento 68: INDEFIRO, por se encontrar preclusa a manifestação do ilustre advogado, conforme art. 16 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e o § 4º, art. 22, da Lei 8.906/94. Deve-se atentar para o fato de que houve dois despachos deste Juízo (eventos 42 e 52) alertando a parte autora de que o contrato de honorários para a reserva do percentual pleiteado deveria ser juntado antes do cadastro das requisições.
Desse modo, não é razoável a expedição, neste momento, de outro requisitório em razão da juntada tardia do contrato de honorários, restando ao profissional a cobrança através das vias judiciais próprias.
Nesse sentido, também, é o teor do Enunciado 23 do FOREJEF: “Não anexado aos autos o contrato de honorários antes da expedição da RPV, evidencia-se a incompetência do Juizado Federal para a cobrança de honorários contratuais”.
Quanto às alegações de ausência de intimação para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação do julgado, igualmente, NADA A PROVER.
Houve intimação da parte autora, no evento 59, referente ao evento 58, esse último sendo o evento em que o INSS apresentou seus cálculos.
Confirmada a intimação no evento 60, em 5/4/2025, e decurso do prazo em 15/4/2025 (evento 61).
Expirados os prazos em aberto, venham-me os autos imediatamente para envio das requisições ao TRF2. -
16/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 66
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15/05/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 13:26
Decisão interlocutória
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14/05/2025 17:51
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2025 01:41
Juntada de Petição
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 66
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28/04/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 19:18
Juntada de peças digitalizadas
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28/04/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/04/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/04/2025 19:11
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*26-10
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15/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/03/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 08:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/02/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/02/2025 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/02/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 10:21
Determinada a intimação
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21/02/2025 19:21
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2025 19:21
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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21/02/2025 05:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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20/02/2025 21:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/02/2025 07:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/02/2025 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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19/12/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/12/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 19:26
Determinada a intimação
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19/12/2024 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2024 18:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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19/12/2024 18:24
Transitado em Julgado - Data: 19/12/2024
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19/12/2024 14:38
Homologada a Transação
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18/12/2024 23:55
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/12/2024 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/12/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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13/12/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/12/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/12/2024 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/12/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 11:47
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS EDUARDO GARCIA CAJARAVILLE - EXCLUÍDA
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03/12/2024 20:35
Despacho
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03/12/2024 16:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/12/2024 16:27
Juntada de Petição
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03/12/2024 16:19
Conclusos para decisão/despacho
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03/12/2024 16:07
Juntada de Petição
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03/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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07/11/2024 14:08
Juntada de Petição
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30/10/2024 18:44
Juntada de Petição
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29/10/2024 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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26/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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19/10/2024 05:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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10/10/2024 22:24
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 13:02
Juntada de Petição
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07/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 17:17
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS EDUARDO GARCIA CAJARAVILLE <br/> Data: 21/10/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VIN
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01/10/2024 15:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/10/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 15:24
Determinada a citação
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01/10/2024 13:01
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 12:37
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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30/09/2024 16:56
Juntada de Petição
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30/09/2024 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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