17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013654-23.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HAPPY CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ANDREIA LILIANE DE MOURA (OAB SP417033) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição.

Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.
22/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 10:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/05/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 10:21

Decisão interlocutória
20/05/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013654-23.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HAPPY CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ANDREIA LILIANE DE MOURA (OAB SP417033) DESPACHO/DECISÃO Evento 11: A empresa Executada atravessou petição de exceção de pré-executividade, em que alegou a nulidade das CDAs, além de sustentar a aplicabilidade da Portaria de nº 396/2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional rechaçou as alegações da ora devedora (Evento 16).

Decido.

Não merece prosperar a peça de exceção de pré-executividade ofertada.

Vejamos. 1.

Em relação à alegação de nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu.

Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que os títulos executivos não seriam líquidos, certos e exigíveis não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa.

Ademais, nas CDAs, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos.

Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2.

Por fim, não é cabível, ainda, a aplicação da Portaria PGFN nº 396/2016 nos presentes autos, tendo em vista a propositura da presente exceção de pré-executividade, a qual impede, nos termos do §2º do art. 20, da referida norma, qualquer pedido de suspensão da execução, sendo que a inclusão de qualquer ação de execução fiscal na sistemática da Portaria PGFN nº 396/2016 é uma atribuição do Procurador da Fazenda Nacional, a quem cabe, diante da análise dos sistemas que tem à disposição para verificação de bens do executado, decidir se pede a imediata suspensão do processo ou alguma medida constritiva que vise pertinente.

Ademais, acerca da alegada hipossuficiente patrimonial, impunha-se ao interessado a comprovação documental, sendo que, ausente o acervo probatório, a alegação não merece acolhida. 3.

Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade atravessada nos autos, pelas razões acima elencadas. 4.

Cumpra-se a decisão proferida no Evento 10.
15/05/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:12

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2025 23:25

Decisão final em incidente indeferido
30/04/2025 23:09

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2025 11:36

Despacho
17/04/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 14:42

Juntada de Petição
15/04/2025 13:23

Despacho
15/04/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 22:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/03/2025 11:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/02/2025 07:53

Despacho
14/02/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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