28/08/2025 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 12:20

Juntada de Petição
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
18/08/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
31/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
02/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010037-98.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA SOBREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB ES013039) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do trânsito em julgado certificado nos presentes autos, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 10:41

Determinada a intimação
29/06/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
29/06/2025 11:45

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010037-98.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JULIO CESAR PEREIRA SOBREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB ES013039)SENTENÇAPor todo o exposto, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, para determinar seja reconhecido o direito da parte autora à isenção do IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos desde 29/04/2021 e para condenar à ré à repetição do indébito tributário.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pelo autor, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores já restituídos ao autor com a entrega das DIRPFs.

Custas pela ré, ora isenta.

Sem condenação em honorários, por força do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Sentença não sujeita à remessa necessária.
02/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/02/2025 18:17

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/12/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/11/2024 09:36

Determinada a intimação
13/11/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/11/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/11/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/11/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/11/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 11:32

Despacho
30/10/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/10/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/09/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/09/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/09/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 11:05

Determinada a intimação
23/09/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/07/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/07/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/07/2024 12:50

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
29/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2024 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIO CESAR PEREIRA SOBREIRA <br/> Data: 26/07/2024 às 12:00. <br/> Local: João Augusto Vasconcelos Rodrigues - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877 - Térreo - Justiça Federal - Sala de
25/06/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/06/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/06/2024 09:15

Juntada de Petição
04/06/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 16:26

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 19:48

Determinada a intimação
05/04/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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