04/09/2025 20:42

Despacho
03/09/2025 21:06

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 14:33

Determinada a intimação
20/06/2025 23:27

Juntada de Petição
18/06/2025 14:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:49

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
16/06/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000153-73.2024.4.02.5121/RJAUTOR: SOLANGE DE LIMA BESSAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento à autora de indenização correspondente à conversão em pecúnia referente a 6 (seis) meses de licença-prêmio não usufruída, devendo-se levar em consideração o valor da remuneração integral no mês de concessão da aposentadoria, nos termos da fundamentação.

O valor a ser pago de indenização deverá ser monetariamente atualizado desde quando devido e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, até 08.12.2021. Às dívidas constituídas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente?.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pela Ré.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/06/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/06/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:32

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 17:31

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/11/2024 02:02

Juntada de Petição
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/09/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 15:57

Determinada a citação
14/09/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/06/2024 18:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE12S)
19/06/2024 18:12

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 02/04/2024 13:30. Refer. Evento 5
19/06/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/06/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/06/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:05

Despacho
18/06/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/06/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/06/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 10:37

Determinada a intimação
05/06/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:41

Despacho
05/06/2024 11:49

Juntada de Petição
04/06/2024 19:36

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 12:57

Despacho
23/05/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/04/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/04/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:17

Despacho
01/04/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/02/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/02/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/01/2024 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:47

Despacho
30/01/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 11:31

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 02/04/2024 13:30
26/01/2024 13:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE12S para CESOLRIOA)
25/01/2024 19:08

Despacho
24/01/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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