TRF2 - 5000010-16.2025.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
08/09/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
03/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
02/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
01/09/2025 18:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
01/09/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2025 10:52
Juntada de Petição
-
27/08/2025 15:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
27/08/2025 15:19
Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
-
27/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
13/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
21/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
18/07/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
18/07/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000010-16.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ANTONIO DA ROCHA BISPOADVOGADO(A): BRUNO ALES HOROBINSKI (OAB PR066442)ADVOGADO(A): TATIELE CAMARGO CARNEIRO (OAB PR073156)SENTENÇAISTO POSTO: (i) na forma do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em relação à pretensão de restabelecimento do benefício NB 648.790.029-3, na forma da fundamentação supra; (ii) na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com apreciação do mérito, o pedido de restabelecimento do benefício NB 641.125.891-4, nos termos da fundamentação; e (iii) na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária, a contar de 23/09/2024 (DER), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial.
Tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, é imperativo que seja mantido o benefício por pelo menos 40 (quarenta) dias, a partir da data de sua efetiva implantação para que a segurada possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.
Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela.
Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).
A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.
Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.
Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.
Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à CONCESSÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.
Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.
II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.
Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.
Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.
VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
17/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
17/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/07/2025 17:50
Julgado procedente em parte o pedido
-
01/07/2025 23:13
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 34
-
11/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000010-16.2025.4.02.5003/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: ANTONIO DA ROCHA BISPOADVOGADO(A): BRUNO ALES HOROBINSKI (OAB PR066442)ADVOGADO(A): TATIELE CAMARGO CARNEIRO (OAB PR073156)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 06/06/2025 - CONTESTAÇÃO -
09/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
09/06/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
06/06/2025 21:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
02/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
02/06/2025 15:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/06/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
02/06/2025 15:32
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS506J)
-
29/05/2025 15:53
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 16:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
09/05/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
26/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
12/02/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
12/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 13:30
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO DA ROCHA BISPO <br/> Data: 24/04/2025 às 09:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
-
03/02/2025 14:05
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPSMTJA-ES)
-
03/02/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
03/02/2025 13:48
Juntada de Petição
-
28/01/2025 21:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
14/01/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 19:02
Decisão interlocutória
-
14/01/2025 16:47
Conclusos para decisão/despacho
-
14/01/2025 13:20
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para RJJUS506J)
-
13/01/2025 19:37
Decisão interlocutória
-
09/01/2025 03:00
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
08/01/2025 19:23
Conclusos para decisão/despacho
-
08/01/2025 19:23
Juntada de Certidão
-
03/01/2025 15:15
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS501J)
-
03/01/2025 15:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/01/2025 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004154-70.2025.4.02.5120
Rogerio da Costa Faria
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Eduardo Barbosa de Oliveira
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 13/08/2025 12:51
Processo nº 5005421-96.2023.4.02.5104
Paulo Roriz dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/05/2023 14:40
Processo nº 5002088-84.2024.4.02.5110
Nady Maria da Silva Costa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/02/2024 12:26
Processo nº 5007653-35.2024.4.02.5108
Marcia de Souza Lopes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jose Augusto de Queiroz Pereira Neto
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002601-85.2025.4.02.5120
Janete de Jesus Lopes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daiane Elisa Silva Rodrigues
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/04/2025 09:55