15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005503-79.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LIMA SANTOSADVOGADO(A): FERNANDA FONSECA PINTO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ196677)ADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora acerca da remessa da requisição de pagamento RPV ao TRF2.

Deverá a parte autora acompanhar pelo sistema e-PROC a data do depósito e em qual instituição bancária deverá realizar o levantamento do valor.
08/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:40

Baixa Definitiva
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*37-32 processada no TRF2 com o no. 51620805620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*37-32 processada no TRF2 com o no. 51620797120254029666/TRF (AZEVEDO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*37-32 processada no TRF2 com o no. 51620797120254029666/TRF (MARIA DE FATIMA LIMA SANTOS)
05/08/2025 12:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*37-32
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005503-79.2023.4.02.5120/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERREQUERENTE: MARIA DE FATIMA LIMA SANTOSADVOGADO(A): FERNANDA FONSECA PINTO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ196677)ADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 151 - 10/06/2025 - Juntado(a)
10/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
10/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/06/2025 15:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*37-32
10/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005503-79.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LIMA SANTOSADVOGADO(A): FERNANDA FONSECA PINTO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ196677)ADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 10 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
27/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:49

Determinada a intimação
27/05/2025 11:46

Juntada de Petição
26/05/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
08/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 13:12

Determinada a intimação
07/05/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
29/04/2025 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
24/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:22

Determinada a intimação
24/03/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/03/2025 15:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIG05
24/03/2025 15:38

Transitado em Julgado
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/02/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
14/02/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/02/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:12

Não conhecido o recurso
12/02/2025 17:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/12/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/12/2024 17:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABGES
17/12/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/12/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
03/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
29/11/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 20:49

Não conhecido o recurso
29/11/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
29/11/2024 11:09

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
24/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 16:48

Não conhecido o recurso
21/10/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 12:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
18/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
16/10/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/10/2024 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 05:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
14/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
19/09/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2024 10:26

Determinada a intimação
18/09/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 14:47

Juntada de Petição
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2024 16:58

Determinada a intimação
02/09/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
30/08/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
06/08/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 08:52

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2024 14:59

Conclusos para julgamento
30/07/2024 07:37

Juntada de Petição
30/07/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/07/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
12/07/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 16:52

Determinada a intimação
12/07/2024 10:51

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 10:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
11/07/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/07/2024 15:35

Juntada de Petição
10/07/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/07/2024 09:13

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2024 14:03

Conclusos para julgamento
02/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
26/06/2024 14:19

Juntada de Petição
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
06/06/2024 18:12

Juntada de Petição
05/06/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
05/06/2024 09:13

Determinada a intimação
04/06/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
16/05/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 44
02/05/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
29/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:56

Determinada a intimação
29/04/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 17:59

Convertido o Julgamento em Diligência
22/04/2024 14:32

Conclusos para julgamento
22/04/2024 14:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/04/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/04/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/03/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2024 09:37

Determinada a intimação
25/03/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/02/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/01/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/01/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2024 12:56

Não Concedida a tutela provisória
24/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA LIMA SANTOS <br/> Data: 20/03/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dr Thiago - Oftalmologista - Rua Almirante Cochrane nº 280 - sala 908 - Saens Pena Office, TIJUCA. (próximo
24/01/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 23:30

Determinada a intimação
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/11/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 12:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIG04S para RJNIG05S)
07/11/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:26

Determinada a intimação
03/11/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2023 13:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/09/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00