15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
12/09/2025 04:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
11/09/2025 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:50

Determinada a intimação
11/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
31/07/2025 12:59

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
24/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009326-49.2022.4.02.5103/RJAUTOR: ROMERO DA SILVA GOMESADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704)ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) PRONUNCIO a prescrição da pretensão de pagamento das parcelas devidas anteriores a 07/12/2017 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 182.567.380-0, com DIB em 01/10/2017, mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 182.567.380-0, com DIB em 01/10/2017, mediante a soma dos salários de contribuição vertidos em períodos de atividade concomitante, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; d) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS apenas a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 182.567.380-0, com DIB em 01/10/2017 , a fim de que seja fixada no valor de R$ 1.187,95 (Evento 60, CALCRMI1 , folha 1); e e) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde 07/12/2017 (marco prescricional) até a data de implantação da revisão na via administrativa. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC., de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º da Lei nº 9.289/96) e a gratuidade deferida à parte autora, o que torna prescindível a condenação da ré ao reembolso.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das partes adversas, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o proveito econômico obtido quanto aos honorários devidos ao advogado da parte autora e o conteúdo econômico dos pedidos julgados improcedentes, quanto aos honorários devidos aos patronos da parte ré.

Devem ser observados ainda o § 5º, do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial, e o previsto na Súmula 111, do STJ.

No que tange à parte autora, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça.

Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada (art. 496, §3°, I, CPC), bem como porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não configura sentença ilíquida (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
05/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 11:19

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 17:28

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:05

Juntada de Petição
09/04/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/04/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
23/03/2025 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:41

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04
21/03/2025 12:38

Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT
21/03/2025 09:30

Juntada de Petição
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
15/03/2025 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/02/2025 18:06

Determinada a intimação
12/02/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/12/2024 15:33

Determinada a intimação
11/12/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 17:43

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04
29/11/2024 20:56

Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT
29/11/2024 20:56

Despacho
22/11/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 12:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/10/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/10/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 16:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
13/09/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/09/2023 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
24/08/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:46

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04
23/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/08/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
26/07/2023 21:36

Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT
26/07/2023 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 21:36

Decisão interlocutória
26/07/2023 15:05

Alterado o assunto processual - De: Cálculo com base na Regra Art.29 L 8213/91, mais favorável que a Regra Art.3º L9876/99 - Para: Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)
26/07/2023 15:02

Alterado o assunto processual
01/06/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/04/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/03/2023 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/02/2023 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 18:18

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2022 17:00

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2022 08:45

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2022 08:44

Alterado o assunto processual
07/12/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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