04/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
24/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:15

Determinada a intimação
23/07/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050664-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAIARA VIEIRA TOLARDO (Pais)ADVOGADO(A): MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881)AUTOR: RAVI VIEIRA MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) DESPACHO/DECISÃO A liminar requerida visa assegurar um direito cujo perecimento, caso o provimento não seja imediato e favorável, não é iminente. A única utilidade que subsiste na medida é a satisfação mais célere da pretensão autoral, o que contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu.

Por outro lado, inconveniente se mostra a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória. Sendo assim, fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias, devendo ainda carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, cumprindo assim a norma do art. 11 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Manifeste-se também, na mesma oportunidade, quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.

Diante dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for dos seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso.

Venham conclusos para sentença de mérito ou terminativa, não havendo proposta de acordo1.

Rio de Janeiro, 23/05/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 50036
27/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 12:45

Determinada a citação
23/05/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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