19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/07/2025 13:39

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 17:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
11/06/2025 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5110228-45.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ADRIANA SANTOS CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido -sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando em parte a sentença, para condenar a UNIÃO a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário).

Compensando-se valores, eventualmente, pagos a mesmo título.

Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905).

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC.

Sem condenação de custas nem de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/05/2025 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
22/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025 11:21

Determinada a intimação
15/05/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:01

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 15:33

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 27/03/2025 15:00:16)
27/03/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 27/03/2025 14:48:05)
13/03/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 16:52

Despacho
03/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
14/01/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/12/2024 22:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 22:17

Determinada a citação
19/12/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 19:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:21

Juntado(a)
19/12/2024 17:06

Juntada de Petição
19/12/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003833-92.2025.4.02.5101

Alfredo Cardoso Ferreira Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alfredo Cardoso Ferreira Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 5095188-23.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Cafe e Bar Vedette LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/11/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 5000849-11.2025.4.02.5110

Thalya Jesus do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016763-16.2023.4.02.5101

Edyla Falco do Carmo

Colegio Pedro Ii - Cpii

Advogado: Nicole Camilo Manso Vasquez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2023 00:17

Exibir Processo

Processo nº 5000105-05.2023.4.02.5104

Arnaldo Jose Novais Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 16:45

Exibir Processo