26/08/2025 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085214-59.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VALESKA MACIEL MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao não ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:10

Decisão interlocutória
19/07/2025 21:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/07/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 07:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085214-59.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: VALESKA MACIEL MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO federal.

INCLUSÃO Dos VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. sentença de imPROCEDÊNCIA.

ENTENDIMENTO Desta 08ª TURMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO da parte autora. advento do JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU NO SENTIDO DE QUE "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”. julgamento vinculante no âmbito dos juizados especiais federais. desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão. recurso da autora conhecido e PARCIALMENTE provido UNICAMENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. sentença PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para conceder o benefício da gratuidade judiciária.

Mantida a sentença de improcedência.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, considerando a concessão da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/05/2025 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
14/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:59

Despacho
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 16:51

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 09:20

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 19:19

Decisão interlocutória
25/02/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Artigo 220 do CPC
18/11/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 15:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/10/2024 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:12

Despacho
21/10/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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