31/07/2025 14:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 20:17

Juntada de Petição
16/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 15:53

Juntada de Petição
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
03/06/2025 18:39

Expedição de ofício
03/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:46

Decisão interlocutória
03/06/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083894-71.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LELIA SANT ANNA CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): CAMILLA CORREA LARICA MELQUIADES DA SILVA (OAB RJ246916)ADVOGADO(A): FABRICIO MACHADO SAMPAIO (OAB RJ176924) DESPACHO/DECISÃO Evento 15 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta da Sra.

LELIA SANT ANNA CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA, penhorados pelo sistema SISBAJUD, nos autos da presente execução fiscal.

A executada alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC, sob o argumento de que o bloqueio junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), no valor de R$ 30.065,24, atingiu montante depositado em caderneta de poupança; o valor de R$ 2.950,16, penhorado junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., recaiu sobre proventos de aposentadoria recebidos da rede municipal do Rio de Janeiro e que o valor penhorado junto ao BCO DO BRASIL S.A., recaiu sobre montante recebido a título de pensão por morte de seu falecido marido, da UFF – Universidade Federal Fluminense.

Cumpre ressaltar que, efetivada a penhora pelo sistema SISBAJUD, o bloqueio restou frutífero, em parte, em contas bancárias da executada, com a penhora do montante R$ 33.523,62, tendo sido o valor de R$ 2.950,16, penhorado no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o valor de R$ 30.065,24, na CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o valor de R$ 508,22, junto ao BCO DO BRASIL S.A., nos dias 13 e 14 de maio de 2025 (evento 14).

Decido.

De acordo com o documento relacionado ao evento 15 - ANEXO5, fl. 22, parte do bloqueio ocorreu em conta poupança de titularidade da executada, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conta 754.338.716-7, agência 0218, no valor de R$ 30.065,24 (trinta mil sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), cuja quantia se enquadra em hipótese contida no artigo 833, do CPC/2015.

O artigo 833, X, do CPC/2015, dispõe in verbis: “Art. 833.

São impenhoráveis: ... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” De outro giro, pelos documentos relacionados ao evento 15 - ANEXO5, fls. 24/25, parte do bloqueio recaiu sobre verba recebida a título de proventos de aposentadoria da executada, junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conta 01-008196-7, agência 2103, no valor de R$ 2.950,16 (dois mil novecentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), quantia que se enquadra em hipótese contida no artigo 833, do CPC/2015.

O art. 833, do CPC/2015, dispõe in verbis: “Art. 833.

São impenhoráveis: ...

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)." Assim, forçoso reconhecer que o montante de R$ 33.015,40 (R$ 30.065,24, depositado em conta poupança / R$ 2.950,16, proveniente de aposentadoria), bloqueado mediante penhora online pelo sistema SISBAJUD, é impenhorável, conforme fundamentação supra.

Ante o exposto, determino o imediato levantamento das constrições demonstradas acima, no montante total de R$ 33.015,40, em conta bancária da Sra.

LELIA SANT ANNA CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA, consoante relatório SISBAJUD do evento 14.

Providencie a Secretaria o imediato cumprimento desta decisão.

Oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência do valor depositado na conta judicial, atualizada, vinculada ao presente feito em favor da executada.

Quanto ao montante penhorado junto ao BCO DO BRASIL S.A., no valor de R$ 508,22, verifico que não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade.

A executada alega que a referida conta é utilizada para o recebimento de pensão por morte, sem ter, contudo, comprovado a penhora do valor de R$ 508,22, bem como, verifico que há valores creditados na referida conta (depósitos em dinheiro), sem o devido esclarecimento de suas origens.

Assim sendo, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade, determino a parte executada que, em 5 dias, junte aos autos o extrato da conta no BCO DO BRASIL S.A. em que houve bloqueio de valores, relativos aos três meses anteriores ao fato, com a devida comprovação do valor penhorado por ordem deste Juízo, devendo, na oportunidade, esclarecer se se trata de conta corrente e /ou conta poupança, bem como, se for o caso, esclarecer os depósitos em dinheiro / transferências entre contas, que serão objeto de eventual análise acerca da impenhorabilidade apontada.

Cumpra-se. Intimem-se.
27/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
27/05/2025 13:53

Expedição de ofício
27/05/2025 13:33

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:19

Decisão interlocutória
27/05/2025 12:50

Juntado(a)
27/05/2025 12:05

Juntada de Petição
27/05/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 18:38

Juntada de Petição
14/05/2025 15:51

Juntado(a)
06/05/2025 15:19

Despacho
24/04/2025 20:41

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 16:40

Despacho
04/02/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 14:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 00:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 14:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/10/2024 14:19

Despacho
21/10/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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