12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 13:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/08/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
12/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
12/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
05/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:11

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
05/08/2025 15:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/07/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 09:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/06/2025 17:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
27/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5049136-66.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EUZIRA DE SOUZA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA TERMINATIVA.

ENUNCIADO 18 DAS TRRJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o pleito autoral sem julgamento do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada. É o relatório.

De acordo com o rito instituído pela Lei 10.259/01, a qual tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade, o sistema recursal dos Juizados é diferenciado.

O recurso é tempestivo, pois interposto no decêndio subsequente à intimação do Recorrente da sentença.

Nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.

Em suma, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.

A recorrente requer a procedência do pedido com fulcro no princípio da fungibilidade e na tese firmada no Tema 217 da TNU, pela qual “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC."”.

Este juízo não desconhece a referida tese firmada pela TNU.

Contudo, a mesma não se aplica ao caso em exame, uma vez que a demanda anterior (5011433-32.2023.4.02.510) rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade porque a perícia judicial não constatou incapacidade na DER (14/06/2023), não sendo possível, na presente demanda, conceder o BPC com base em novo laudo pericial, a partir da mesma DER, sob pena de violação da coisa julgada.

Destaco que o benefício foi indeferido anteriormente por ausência de requisito também necessário à concessão do BPC.

Sendo assim, a autora não fazia jus, à época, a qualquer um dos benefícios ora requeridos. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:09

Negado seguimento a Recurso
15/05/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/04/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
26/03/2025 10:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 16:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/03/2025 10:39

Juntado(a)
17/03/2025 15:22

Conclusos para julgamento
14/03/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/03/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
25/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/02/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 18:25

Determinada a intimação
07/01/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/12/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/12/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 13:56

Determinada a intimação
26/09/2024 09:50

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 05:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:02

Juntada de Petição
30/08/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
08/08/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
30/07/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/07/2024 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/07/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/07/2024 18:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EUZIRA DE SOUZA LOPES <br/> Data: 29/08/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
18/07/2024 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:11

Determinada a intimação
17/07/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00