30/06/2025 13:25

Baixa Definitiva
28/06/2025 12:45

Despacho
27/06/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 11:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJCAM03
23/06/2025 11:53

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
27/05/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009161-65.2023.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: SEBASTIAO FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CONCESSÃO. autor com VISÃO MONOCULAR HÁ QUASE 40 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA LEI Nº 14.126/21.

LEGISLAÇÃO QUE EXIGE, DE TODO MODO, AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXAME MÉDICO JUDICIAL NOS AUTOS conclui pela ausência de impacto do comprometimento da função visual nas atividades individuais e de participação social em igualdade mínima de condições com as demais pessoas.

CONCLUSÕES CONFIRMADAS PELA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA, QUE SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.

ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, COM BAIXA DA ACUIDADE VISUAL NO OUTRO OLHO, EM MOMENTO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRaTIVO, TRATANDO-SE DE FATO NOVO NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DO INSS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2025 12:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/05/2025 16:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
29/04/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/04/2025 18:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 12/05/2025 14:00 a 26/05/2025 23:59 Sequencial: 40
29/04/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
21/03/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 16:20

Despacho
03/02/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 11:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
28/01/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 08:25

Convertido o Julgamento em Diligência
27/01/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/11/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 08:00

Despacho
14/11/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
16/10/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 22:03

Despacho
16/10/2024 13:07

Retirado de pauta
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/10/2024 14:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/10/2024 23:59 Sequencial: 70
08/10/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 22:22

Juntada de Petição
03/10/2024 17:08

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/09/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2024 20:16

Despacho
06/09/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 10:32

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 19:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
06/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/06/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 11:06

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 13:32

Juntado(a)
12/04/2024 13:33

Conclusos para julgamento
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/04/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
20/03/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
29/01/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
23/01/2024 17:46

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
09/01/2024 14:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/11/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/10/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
09/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SEBASTIAO FERNANDES Data: 10/11/2023 às 13:40. Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ Perito: MARIANA FANTINATTI D
05/10/2023 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/10/2023 23:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2023 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 17:09

Decisão interlocutória
23/08/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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