09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038633-49.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: CELIA MONCAO NUNESADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194)SENTENÇAAssim, considerando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram expedidos, cabendo ao beneficiário acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx), e que, após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.
14/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-49 processada no TRF2 com o no. 51632921520254029666/TRF (BENICIO E BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS)
14/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-49 processada no TRF2 com o no. 51632921520254029666/TRF (CELIA MONCAO NUNES)
13/08/2025 12:18

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-49
12/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 13:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-49
06/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 12:47

Determinada a intimação
31/07/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 43
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 16:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-49
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 12:16

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 20:03

Homologada a Transação
18/07/2025 16:08

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:36

Determinada a intimação
01/07/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:07

Determinada a intimação
23/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038633-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIA MONCAO NUNESADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CÉLIA MONÇÃO NUNES em face da UNIÃO, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, encontrando-se o feito brevemente relatado no evento 4, no qual se determinou que a autora apresentasse termo de renúncia em relação das importâncias que ultrapassassem o valor de sessenta salários mínimos.

Não obstante, a parte autora, que atribuiu na petição inicial o valor de R$ 89.761,57 como valor da causa, apresentou petição no evento 7, requerendo a reconsideração da decisão do evento 4, a qual havia determinou a apresentação do termo de renúncia.

Em resumo, alega a autora que que fixou o valor da causa abaixo de 60 salários e que delimitou o período requisitado, não havendo parcelas vincendas, e que não haveria excedente. É o breve relatório.

O valor da causa atribuído pela autora foi de R$ 89.761,57, tratando-se de valor próximo ao “teto” do Juizado Especial Federal, atualmente na ordem de R$ 91.080,00.

Nesse sentido, a declaração pessoal de renúncia ao valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos é necessária para fins de fixação da competência, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n.º 10.259/01, sendo indispensável a sua apresentação, a teor do que estabelecem os Enunciados de números 10 e 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 10: Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.” “Enunciado 54: Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.” Desse modo, considerando a hipótese de eventual condenação da ré, com a incidência de atualização monetária e juros de mora, denota-se que o valor de eventual condenação pode, em tese, ultrapassar o valor de sessenta salários, razão pela qual MANTENHO a decisão do evento 4, devendo a autora apresentar o termo de renúncia até o prazo final inicialmente previsto, isto é, até dia 02/06/2025, conforme determinado na decisão do evento 4.

Após o prazo, sem a apresentação do termo de renúncia, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
06/06/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 09:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:43

Determinada a intimação
12/05/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2025 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:22

Determinada a intimação
30/04/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 20:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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