11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/09/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 14:13

Despacho
10/09/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
10/09/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100861-94.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAMBARELLI IIADVOGADO(A): NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO Evento 93, Trata-se de pedido expresso de penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária especificamente no contrato entre o devedor Corresponsável CARLOS ALBERTO CHAMBARELLI II e a instituição financeira Caixa Econômica Federal, tendo como objeto o imóvel de matrícula 46.385 do 1º RGI de Cabo Frio/RJ.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser viável tal constrição, razão pela qual defiro o pedido da credora na forma do art. 835, XII da Lei 13.105/2015 PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PENHORA.

POSSIBILIDADE. 1.

A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3.

Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4.

Recurso especial provido.(STJ, RESP nº 1.697.645 MG, Rel.

Min.

Og Fernandes, 2ª Turma, v.u., j.

DJE 25/04/2018).

Determino então a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, valendo-se essa decisão como termo de penhora.

Avaliação utilizada será a registrada no RGI quando da averbação do contrato entre as partes.

Nomeio o Executado, devedor fiduciante, como fiel depositário.

Expeça-se ofício ao RGI para registro da penhora.

Expeça-se ainda ofício à instituição financeira fiduciária, a ser encaminhado por e-mail, para ciência da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, bem como para registrar em seus assentamentos a constrição, devendo ainda encaminhar as informações atualizadas do contrato celebrado com o executado e se abster de liberar a garantia registrada nos orgãos estaduais, mesmo em caso cumprimento integral das obrigações do devedor, avisando imediatamento o juízo pelo e-mail [email protected] .

Após, suspenda-se o processo até efetivação da medida de penhora com encerramento do contrato ou novo pedido do Exequente.
09/09/2025 13:32

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 07:30

Expedição de ofício
08/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:33

Expedição de ofício
08/09/2025 10:16

Decisão interlocutória
05/09/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100861-94.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAMBARELLI IIADVOGADO(A): NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista ao Sr.

CARLOS ALBERTO CHAMBARELLI II para manifestar-se sobre o pleito realizado pelo Exequente, no prazo de 10 dias.
19/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/08/2025 07:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 07:36

Decisão interlocutória
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
06/08/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 14:01

Juntada de Petição
06/08/2025 13:32

Juntada de Petição
30/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/07/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/07/2025 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/07/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 10:21

Decisão interlocutória
27/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/07/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:30

Decisão interlocutória
24/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/07/2025 22:27

Expedição de ofício
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100861-94.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAMBARELLI IIADVOGADO(A): NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO 1.

Em que pese o Executado ter noticiado a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no Evento 22, certo é que, o mesmo não direcionou o Recurso diretamente ao Eg.

TRF-2.

Desta feita, não há como este Juízo receber o Recurso e enviar ao referido Tribunal, pelo fato de serem sistemas diferentes, além do que não possui competência para tanto, já que esgotada a via de primeiro grau.

Do exposto, INDEFIRO o pleito contido no Evento 58. 2.

Tendo em vista não haver Embargos á Execução opostos e nem Recurso, DETERMINO a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda ou transferência do depósito judicial realizado, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo.

Recebida a resposta, suspenda-se o prosseguimento da execução até que a Exequente proceda à alocação do débito, devendo, ainda, juntar demonstrativo que comprove a alocação dos valores transferidos.
17/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:31

Indeferido o pedido
17/06/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/06/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 14:57

Despacho
05/06/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 20:54

Decisão interlocutória
02/06/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100861-94.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHAMBARELLI IIADVOGADO(A): NATHAN BOTELHO GARCIA (OAB RJ247959) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o prosseguimento da execução até o julgamento do Agravo de Instrumento.
27/05/2025 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/05/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 13:35

Decisão interlocutória
27/05/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/04/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 10:41

Decisão interlocutória
03/04/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/04/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:38

Despacho
01/04/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 08:40

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24
07/02/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 06:51

Decisão final em incidente indeferido
05/02/2025 21:38

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 20:45

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 18:13

Juntada de Petição
04/02/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/02/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
04/02/2025 11:03

Despacho
04/02/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 16:27

Juntada de Petição
21/01/2025 12:32

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 14:17

Decisão interlocutória
16/01/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 10:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
07/12/2024 10:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 00:03

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:03

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
06/12/2024 00:03

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
05/12/2024 15:06

Despacho
05/12/2024 09:29

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007835-78.2020.4.02.5102

Gabriel Muruci Kleine

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Flavia Nirello

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/02/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 5002648-25.2025.4.02.5002

Tania Maria de Araujo Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5053490-71.2023.4.02.5101

Wagner Mendes da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5001613-30.2025.4.02.5002

Estefane Batista Teixeira Garbin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051484-23.2025.4.02.5101

Vania Conrado Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo