TRF2 - 5006312-91.2021.4.02.5006
1ª instância - 1ª Vara Federal de Serra
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 12:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
07/07/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
03/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006312-91.2021.4.02.5006/ES EXEQUENTE: ELIZABETE MATOS MENDESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO O exequente requer, na petição de evento 129, PET1, que alguns eventos do presente feito sejam protegidos pelo segredo de justiça, sob a alegação de que seria "uma medida de PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, diante dos inúmeros casos de golpe registrados dia a dia em todo o Brasil.".
Intimado, o INSS não se manifestou. De fato, não se desconhece que referida conduta de fraudes e golpes tem sido noticiada com frequência.
Contudo, a decretação do segredo de justiça ou limitação de acesso às partes afronta princípio da publicidade e se admitida de forma generalizada põe em risco a transparência e o controle social e institucional dos atos praticados, garantidos pela Constituição Federal, em seu art. 5º: "Art. 5º (...) "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais." Ademais, o segredo de justiça é tratado no art. 189 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 189.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Nesse passo, considerando que a requerente não demonstrou a subsunção à qualquer das hipóteses acima, o pedido deverá ser indeferido.
A propósito, em resposta à problemática narrada, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região editou a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, em 05/09/2025, para limitar as consultas a precatórios e requisições de pequeno valor nos sistemas processuais da Justiça Federal da 2ª Região.
Assim, alterando a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, foi incluído o art. 10-A, que prevê: "Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.
Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação." Portanto, o acesso às requisições, se for o caso, já estão protegidas por sigilo, por força da norma acima, não sendo necessária a intervenção do Juízo neste ponto.
Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, suspenda-se novamente o feito até o depósito do precatório. -
01/07/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 12:00
Decisão interlocutória
-
30/06/2025 12:26
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
13/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 13:43
Determinada a intimação
-
13/06/2025 13:30
Conclusos para decisão/despacho
-
13/06/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
-
27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006312-91.2021.4.02.5006/ES EXEQUENTE: ELIZABETE MATOS MENDESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Não obstante as alegações da parte autora, importa consignar que a Publicidade é um dos pilares do ordenamento jurídico, sendo o segredo admitido somente em situações extraordinárias, legalmente previstas.
No presente caso, não há respaldo para a tramitação de todo o feito em segredo de justiça, podendo a parte autora indicar somente as peças em que pretende o registro de sigilo.
Intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Indicadas as peças, voltem os autos conclusos para deliberação.
Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a nova suspensão. -
26/05/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:57
Determinada a intimação
-
26/05/2025 13:43
Conclusos para decisão/despacho
-
26/05/2025 13:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
23/05/2025 14:42
Juntada de Petição
-
21/03/2025 16:18
Juntada de Petição
-
11/02/2025 08:29
Juntada de Petição
-
15/01/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
17/12/2024 06:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
10/12/2024 14:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
10/12/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 02:06
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5025556-70.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
14/10/2024 12:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
13/10/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-53 processada no TRF2 com o no. 50255567020244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
13/10/2024 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-53 processada no TRF2 com o no. 50096943620244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
13/10/2024 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-53 processada no TRF2 com o no. 50096943620244029388/TRF (ELIZABETE MATOS MENDES)
-
11/10/2024 18:46
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*21-53
-
08/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
30/09/2024 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
25/09/2024 06:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
18/09/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
18/09/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
18/09/2024 17:09
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*21-53
-
10/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
23/08/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
21/08/2024 06:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
15/08/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 15:16
Determinada a intimação
-
15/08/2024 10:01
Conclusos para decisão/despacho
-
14/08/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
09/08/2024 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
06/08/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
10/07/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
19/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
04/06/2024 16:14
Juntada de Petição
-
04/06/2024 16:04
Juntada de Petição
-
28/05/2024 13:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
07/05/2024 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 19:59
Determinada a intimação
-
07/05/2024 12:07
Conclusos para decisão/despacho
-
07/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
13/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
08/03/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 15:32
Determinada a intimação
-
08/03/2024 12:24
Conclusos para decisão/despacho
-
08/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
16/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
19/12/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 17:43
Determinada a intimação
-
19/12/2023 10:25
Conclusos para decisão/despacho
-
19/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
14/11/2023 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 23:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
19/10/2023 11:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
19/10/2023 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
11/10/2023 17:41
Juntada de Petição
-
02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
23/08/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
23/08/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2023 17:31
Determinada a intimação
-
23/08/2023 14:11
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
07/08/2023 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
26/07/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/07/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/07/2023 16:16
Determinada a intimação
-
26/07/2023 16:01
Conclusos para decisão/despacho
-
26/07/2023 16:01
Transitado em Julgado - Data: 26/07/2023
-
26/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
14/06/2023 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
31/05/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/05/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/05/2023 16:32
Julgado procedente o pedido
-
23/05/2023 15:31
Alterado o assunto processual
-
19/12/2022 18:58
Conclusos para julgamento
-
19/12/2022 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
07/12/2022 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
-
04/12/2022 10:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
-
16/11/2022 09:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
-
16/11/2022 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
-
16/11/2022 08:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
-
24/10/2022 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
13/10/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2022 14:57
Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESSER01
-
29/07/2022 18:47
Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITNUCONT
-
26/07/2022 17:19
Convertido o Julgamento em Diligência
-
12/07/2022 08:14
Juntada de Petição
-
11/05/2022 15:48
Conclusos para julgamento
-
11/05/2022 15:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 11/05/2022 15:46:37)
-
08/04/2022 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
08/04/2022 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
06/04/2022 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
06/04/2022 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
04/04/2022 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2022 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2022 22:11
Determinada a intimação
-
04/04/2022 13:50
Conclusos para decisão/despacho
-
04/04/2022 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
18/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
08/03/2022 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2022 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/12/2021 03:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
05/12/2021 21:22
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/12/2021 21:22
Determinada a citação
-
03/12/2021 12:33
Conclusos para decisão/despacho
-
03/12/2021 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2021
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5028748-11.2025.4.02.5101
Go Up Solucoes Servicos e Comercio de Va...
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 31/03/2025 19:56
Processo nº 5001820-21.2024.4.02.5113
Humberto Bertholdo Rosa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Cristiane Azevedo Silva Rothgiesser
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/05/2025 07:32
Processo nº 5008142-87.2024.4.02.5006
Franciele Lopes Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Josinei dos Santos Dias
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001620-14.2024.4.02.5113
Isaquiel Granja Pires
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 10/06/2025 16:40
Processo nº 5002289-55.2024.4.02.5117
Neuza Maria Santiago Ferraz
Uniao
Advogado: Jose Antonio Xavier de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00