10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001311-65.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MANUELLA SANTOS MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA (OAB MG215608) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior, abro vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
08/09/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/09/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 13:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001311-65.2025.4.02.5110/RJAUTOR: MANUELLA SANTOS MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA (OAB MG215608)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, a partir de 14/11/2024 (DER), e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 12:18

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 10:23

Conclusos para julgamento
23/07/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001311-65.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MANUELLA SANTOS MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA (OAB MG215608) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) laudo(s) pericial(ais) e da manifestação do réu.
25/06/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 16:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001311-65.2025.4.02.5110/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: MANUELLA SANTOS MIRANDA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA (OAB MG215608)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 06/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
06/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANUELLA SANTOS MIRANDA <br/> Data: 09/06/2025 às 16:45. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas da
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:53

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:49

Determinada a intimação
27/02/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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