15/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:08

Determinada a intimação
08/09/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 13:20

Juntada de Petição
01/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002448-46.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: FIRMINO ALVES DAMACENO FILHOADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento, feito pela parte autora, de dilação do prazo para "juntada dos elementos de cálculo" (Evento 36). Concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se-a.
02/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:41

Determinada a intimação
02/07/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002448-46.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: FIRMINO ALVES DAMACENO FILHOADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a parte ré para indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
28/05/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 12:37

Determinada a intimação
28/05/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:11

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/03/2025 17:28

Juntada de Petição
17/03/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 18:30

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 16:28

Conclusos para julgamento
15/11/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/10/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 15:15

Conclusos para julgamento
08/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/08/2024 12:33

Juntada de Petição
16/08/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 18:44

Determinada a intimação
16/08/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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