31/07/2025 17:32

Baixa Definitiva
31/07/2025 17:32

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002101-28.2025.4.02.5117/RJAUTOR: MARISTELA GOMES FERREIRAADVOGADO(A): FABIANA SOARES VIEIRA (OAB RJ153427)SENTENÇAPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do CPC c/c §1º do art. 51 da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.

Tendo em vista o disposto no art. 5º, Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc).

Intime-se.
18/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 12:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/06/2025 09:33

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002101-28.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARISTELA GOMES FERREIRAADVOGADO(A): FABIANA SOARES VIEIRA (OAB RJ153427) DESPACHO/DECISÃO Pretende a autora a percepção de quota-parte de pensão por morte militar, cumulada com rendimentos provenientes de dois cargos no magistério. No caso, a presunção de hipossuficiência econômica a partir da declaração da parte autora restou afastada em face da comprovação de rendimentos.

Na falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto o critério estabelecido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n.º 85/2014, ou seja, que a renda mensal não ultrapasse o valor de 3 (três) salários mínimos.

Conforme comprovante de rendimentos acostado aos autos, constata-se que os proventos da parte autora são superiores a 3 salários mínimos, pelo que indefiro a gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar as seguintes providências: - juntar a cópia da frente de seu RG.

Em RG4 foi juntado apenas o verso do documento; - apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada.

Cumprido, CITE-SE a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

Com a juntada de documentos, ou apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
15/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:13

Determinada a intimação
24/04/2025 20:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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