27/07/2025 18:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
23/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002079-29.2022.4.02.5002/ESAUTOR: DANIEL FASSARELLAADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES JÚNIOR (OAB ES021995)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL FASSARELLA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para: a) DECLARAR a nulidade dos autos de infração CRGPF00000232019 e CRGVP00000632019, bem como dos débitos deles decorrentes; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pela Taxa Selic, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, a partir da data desta sentença, não incidindo juros de mora desde o evento danoso, posto que o valor fixado a título de danos morais nesta sentença considera os juros que deveriam incidir desde a data do dano; c) CONDENAR a ré à restituição do valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), atualizado monetariamente pela Taxa Selic, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, desde a data do desembolso (17/10/2022), conforme Súmula 54 do STJ; d) CONFIRMAR a tutela provisória deferida.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação não supera o valor previsto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise da remessa necessária. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.
27/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 20:41

Conclusos para julgamento
18/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/05/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/05/2024 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 23:42

Despacho
31/01/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23
07/12/2022 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
21/11/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/09/2022 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
30/08/2022 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/08/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2022 17:26

Concedida a tutela provisória
18/08/2022 14:12

Juntado(a)
04/07/2022 18:28

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2022 12:35

Juntado(a)
15/06/2022 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/05/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 14:26

Determinada a intimação
08/04/2022 13:51

Juntada de Petição
17/03/2022 14:45

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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