19/09/2025 06:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
02/09/2025 10:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 09:02

Juntada de Petição
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002252-42.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALAN MOREIRA SATILADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ176074)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a restabelecer à parte autora o auxílio por incapacidade temporária nº 651.083.441-7, cessado em 27/11/2024, o qual deve ser mantido ? pelo menos ? até 22/12/2025, nos termos da fundação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 27/11/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
25/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
25/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
25/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:27

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 18:51

Juntada de Petição
04/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 19:27

Juntada de Petição
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002252-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALAN MOREIRA SATILADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ176074) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal (art. 152, VI, do CPC), cientifico as partes acerca da juntada do laudo pericial.

Prazo: 05 (cinco) dias.
29/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO37F)
26/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/05/2025 13:05

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
11/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALAN MOREIRA SATIL <br/> Data: 22/05/2025 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLIN
11/04/2025 10:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37F para CEPERJA-RJ)
07/04/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:40

Determinada a intimação
28/02/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:24

Não Concedida a tutela provisória
28/01/2025 23:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 18:02

Juntado(a)
18/01/2025 18:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/01/2025 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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