TRF2 - 5013791-22.2023.4.02.5118
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 09:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2025
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19/09/2025 09:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/09/2025 09:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10
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16/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
09/09/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
01/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
29/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013791-22.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: DANIELE DE SOUZA GODINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Relatora, informo que, considerando a manifestação retro, o presente processo será retirado da pauta de 02/10/2025 para inclusão na sessão de julgamento por videoconferência de 09/10/2025. Atente a parte requerente que deverá ENVIAR E-MAIL para inscrição em sustentação oral conforme ato ordinatório retro, abaixo reproduzido: "No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected].
O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail." Intimem-se. -
28/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2025 13:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
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27/08/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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27/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013791-22.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: DANIELE DE SOUZA GODINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA. 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL, com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 09 DE OUTUBRO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 09/10/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].
O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador.
Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIAL de julgamento do dia 02/10/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 09/10/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4). -
25/08/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2025 14:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
13/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
29/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
18/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/07/2025 16:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
-
18/07/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
16/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 54
-
08/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
04/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
04/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
-
03/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013791-22.2023.4.02.5118/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: DANIELE DE SOUZA GODINHOADVOGADO(A): DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 02/07/2025 - Determinada a intimação -
02/07/2025 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2025 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 22:51
Julgado improcedente o pedido
-
02/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
-
02/07/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
-
02/07/2025 09:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/07/2025 09:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/07/2025 09:48
Determinada a intimação
-
01/07/2025 16:58
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
01/07/2025 15:36
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS B - 01/07/2025 14:30. Refer. Evento 36
-
01/07/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2025 12:44
Juntado(a)
-
01/07/2025 11:49
Juntada de Petição
-
11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
10/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013791-22.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: DANIELE DE SOUZA GODINHOADVOGADO(A): DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Por entender necessária a dilação probatória para efeito de apurar a existência ou não da alegada convivência marital entre a autora e o Sr.
ANTONIO CARLOS MACHADO, até a data do óbito dele, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025, no horário de 14h30min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - sobreloja – 25 de Agosto, nesta cidade.
Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, ficando ciente a parte autora de que deverá trazer eventuais testemunhas, independente de intimação.
Destaca-se o limite máximo de 3 (três) testemunhas para cada parte, conforme artigo 34, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/01 e observadas as vedações do artigo 447 do CPC.
Intime-se, ainda, a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência ora designada, comprovantes de endereço em nome do falecido e da própria autora, para o período da alegada convivência, em especial relativos aos anos imediatamente anteriores ao óbito do segurado em tela, a teor do disposto no parágrafo 5º do art. 16 da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 13.846/2019). -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
15/05/2025 14:33
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS B - 01/07/2025 14:30
-
15/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:33
Convertido o Julgamento em Diligência
-
02/12/2024 17:36
Conclusos para julgamento
-
27/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
13/11/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 13:38
Despacho
-
09/09/2024 08:15
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
02/08/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
02/07/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 11:29
Determinada a intimação
-
01/07/2024 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
07/06/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
27/05/2024 22:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
04/04/2024 10:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/04/2024 10:53
Determinada a citação
-
20/03/2024 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
20/11/2023 14:22
Juntada de Petição
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11/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/10/2023 20:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/10/2023 20:42
Determinada a intimação
-
23/10/2023 19:45
Juntada de peças digitalizadas
-
23/10/2023 16:22
Conclusos para decisão/despacho
-
21/10/2023 09:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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