TRF2 - 5002033-81.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ADALTON RAMANHOL RANGEL

CPF *17.***.*51-04

Advogados

LUIS THOMAZ TOLISANO

OAB: 134393/RJ

CPF *12.***.*31-78

LIZ THOMAZ TOLISANO

OAB: 137008/RJ

CPF *77.***.*61-74

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 17:24

    Determinada a intimação

  • 09/09/2025 16:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 16:20

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 09/09/2025 16:20

    Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025

  • 06/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 29/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 14/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 13/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002033-81.2025.4.02.5116/RJAUTOR: ADALTON RAMANHOL RANGELADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)SENTENÇADo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer o período de 27/11/1986 a 10/09/1992 como tempo especial.

    Bem como, condeno o INSS a conceder à parte autora, a contar de 01/10/2024 (DER), o benefício de aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/19 porque cumpriu o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e o pedágio de 50% (01 mês e 21 dias).

    Condeno o INSS a pagar os valores atrasados entre a DER 01/10/2024 e a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presente sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra na ativa.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

    Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

    Não havendo interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 12/08/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 15:46

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/08/2025 02:50

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 15:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/08/2025 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/06/2025 16:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/06/2025 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 21:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 30/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002033-81.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ADALTON RAMANHOL RANGELADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial.

    Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome, ou se não possuir, declaração de residência com comprovante atualizado em nome do signatário da declaração e documento de identificação do declarante.  Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

    O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

    Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil.

    Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Cumprido, cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

    Apresentando ou não contestação, deve a autarquia trazer aos autos todas as telas do CNIS e PLENUS além de eventual procedimento administrativo que diga respeito à parte autora.

    Publique-se.

    Intimem-se.    

  • 28/05/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 12:59

    Determinada a intimação

  • 28/05/2025 12:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 14:27

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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