25/06/2025 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004287-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JEHOVAH DE MELO BRITOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO (OAB RJ197159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando, em síntese, a declaração da inexigibilidade de cobrança de imposto de renda sobre os valores descontados a título de Contribuição Extraordinária para cobertura do déficit do Plano Petros, nos termos da Lei nº 9.532/97, com a restituição da quantia já retida, respeitada a prescrição quinquenal.

A referida controvérsia foi afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.224 do STJ, delimitada nos seguintes termos: “dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.” Determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

Desse modo, suspenda a Secretaria a tramitação do feito, anotando-se a afetação ao Tema nº 1.224/STJ.

Intimem-se.
27/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:54

Despacho
27/05/2025 09:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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